períodos descanso no trabalho da mulher
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... relativas ao trabalho do menor e da mulher ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados ... Parágrafo ... á ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo ... Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras ... I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em ... -se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem ... têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às ... a união estável entre o homem e a mulher" como entidade familiar, de acordo com a legislaç\xC3" ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... I - práticas religiosas; ... II - descanso; ... III - lazer; ... IV - estudo; ... V - ... úde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, em ... I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e ... -se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, ... 27, depende dos seguintes períodos de carência: ... I - doze ... períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião das satisfação de outras ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 2º O art. 70 da Seção III - ?Dos Períodos de Descanso? - do Capítulo II do Título II da ... ítulo III - ?Da proteção ao trabalho da mulher? - do Título III da CLT passam a vigorar com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que o contato tenha ocorrido em curtos períodos (somente em plantões). Necessária a exposição ... a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ável aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar ... § 7º A ... 27, depende dos seguintes períodos de carência: ... I - 12 (doze) contribuições ... períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Terá descanso de três dias por mês que permanecer fora, não ... de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho ... mulher está isenta do serviço militar obrigatório em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-29.2016.5.17.0002) 14-03-2018
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. REVEZAMENTO QUINZENAL ... , da questão referente aos períodos de descanso da mulher, discussão que envolve em ...
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Acórdão Nº 0021169-50.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. MULHER. A recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduz somente infração...
... MULHER. A recepção do intervalo previsto no artigo ... intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui ... -
Acórdão Nº 0020436-44.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. MULHER . A recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional atual, sem causar afronta ao princípio da isonomia, encontra-se pacificada. Referido intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui medida de higiene, segurança e saúde e, como tal, a sua supressão não traduz somente infração...
... MULHER ... A recepção do intervalo previsto no artigo ... intervalo, assim como os demais períodos de descanso concedidos ao trabalhador, constitui ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se ... têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as ... , resguardados os direitos, específicos da mulher ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20137-37.2014.5.04.0402)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não satisfaz a exigência do inciso I do § 1º-A do
... integração das horas extras no descanso semanal remunerado. Logo, não houve ... 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO ... SEXO ... Sendo remunerados os períodos dos intervalos interjornadas como hora extra ... -
Direito individual do trabalho
... çando a ideia de que tal período de descanso, refeição, estudo, não se considera como labor ... 9.615/98 já previa que períodos de concentração não integravam a jornada, ... o direito à estabilidade provisória da mulher grávida, desde a confirmação da gravidez até ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-45.2017.5.17.0010) 20-11-2018
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. REVEZAMENTO QUINZENAL ... , da questão referente aos períodos de descanso da mulher. Saliente-se, por fim, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10375-61.2013.5.01.0031) 04-04-2018
... da CLT, mesmo que em parte do tempo, em períodos sucessivos ou intercalados, presume-se como ... ções em que o sábado fosse considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O ... TRABALHO DA MULHER ... Esta Corte possui entendimento pacificado ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... da jornada, tempo de direção e descanso" do motorista, inclusive nas viagens de longa dist\xC3" ... rotas longas, que acarretam longínquos períodos afastados do convívio familiar ... Todo esse ... — proteção do mercado de trabalho da mulher ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não rende ensejo ao pagamento de horas extras, ... para executar serviços em diferentes períodos de trabalho, manhã, tarde ou noite, sob a forma ... no disciplinamento do trabalho da mulher, ao revogar os arts. 374 e 375 da CLT, sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-71.2012.5.17.0010) 21-02-2018
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA ... MULHER". INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDA\xC3" ... , como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... um emprego a outro, a convivência de períodos de emprego e de desemprego, de empregos estáveis ... ásico a fixação de tempos mínimos de descanso para o trabalhador. Daí a observação de que, ... com "vistas a promover a incorporação da mulher ao trabalho e, portanto, como medida de ...