Períodos de Descanso
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-54.2013.5.09.0322) 12-09-2018
... A eventual redução dos períodos de descanso prevista em normas coletivas da categoria não pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001629-79.2015.5.06.0005), 21-03-2019
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ressalta-se que os cartões de ponto juntados aos autos gozam de presunção relativa de veracidade, cujas anotações podem ser elididas por prova em contrário, a luz da Súmula 338 do TST, ou desconstituídas quando neles forem detectados vícios.No caso, dos cartões anexados, é possível observar inconsistências que por si só...
... DANO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS AO DESCANSO E CONVÍVIO FAMILIAR ... JORNADA EXTENUANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ... descanso, ao lazer, bem como a privação do obreiro por longos períodos do convívio familiar e social. Assim, comprovada a reprovável conduta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137-18.2014.5.03.0184) 14-03-2018
... que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001404-68.2017.5.02.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR . O TRT indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta de fruição regular. A jurisprudência
... dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-62.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... que a ausência de trabalho em alguns dias da semana, e em períodos que ultrapassam as vinte e quatro horas consecutivas, atende à exigência de concessão do descanso semanal previsto nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49, tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007417020174058201), 19-10-2021
PJE 0800741-70.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 10/05/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para ratificar a tutela antecipada e determinar que a UFCG anule o ato...
... de plantão diurno de 12 horas trabalhadas por 60 horas de descanso (identificador nº. 1397265). Assim, refere-se a uma jornada efetiva de ... os vínculos em regime de plantão, em dias alternados e com períodos de descanso." ... In casu, cumpre destacar que, conforme a adequação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1248-95.2017.5.09.0012)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. SÚMULA 126/TST . O TRT deferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso,
... períodos destinados à refeição e descanso, e o reclamante demonstrar a falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000088-86.2017.5.06.0313), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, os motoristas profissionais (posto que executantes de trabalho externo), presumidamente, enquadravam-se na disposição do art. 62, I, da CLT, não estando submetidos a controle de horário. Por isso, em relação a tal período, para fazer jus aos direitos pertinentes à jornada de trabalho, o obreiro...
... que a empresa dispunha de meios de efetiva fiscalização dos períodos de labor e descanso. Quanto ao período posterior a 17.06.12 (início de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-26.2013.5.06.0351), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO DO FRIO. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO PELO USO DE EPI’S. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do reclamante, para manter a decisão de primeiro grau que não reconheceu a insalubridade das condições do labor do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA....
... COMPROVA Ç Ã O DA VIOLA Ç Ã O DOS INTERVALOS PARA DESCANSO POR LABOR EM CONDI Ç Õ ES FRIAS. CABIMENTO DA CONDENA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1384-15.2013.5.15.0029) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Os efeitos da condenação pelo desrespeito ao intervalo intrajornada não comportam mais discussão no âmbito desta Corte, estando devidamente pacificada a controvérsia na Súmula nº 437, I, do TST. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS...
... A imposição de pagamento, como extras, das horas laboradas nos períodos destinados a descanso e alimentação tem por escopo desestimular o labor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170300/2008-0050-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2010
... , conforme consignado pelo Regional, o reclamante vendeu todos os períodos de férias por imposição da empresa, tendo sido impedido, portanto, de sufruir do descanso anual a que tinha direito, o que caracteriza violação direta do referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000226-73.2019.5.06.0413), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. In casu, revela-se incontroversa a circunstância de que o autor era submetido à temperatura de 29,9ºC/30,6ºC em atividade considerada moderada. Por conseguinte, faz jus o autor ao intervalo térmico previsto no Quadro 1 do Anexo 3, da NR15, sendo que os períodos de descanso serão considerados tempo de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-45.2017.5.17.0010) 20-11-2018
... civil, não tratando, especificamente, da questão referente aos períodos" de descanso da mulher. Saliente-se, por fim, não haver contrariedade à S\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 512-49.2014.5.03.0174)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (TELEMAR). INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - LICITUDE - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO SINDICAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. HORAS...
... descanso ... ". Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, ... , houve restrição da liberdade do autor, pois mesmo em seus períodos de ... descanso ele teria que ficar em alerta, pois a qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 587-07.2015.5.06.0001)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
... descanso e alimentação entre períodos de trabalho contínuo de direção fora do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3189600-34.2008.5.09.0001) 05-12-2017
... regime de compensação de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, admitido em caráter excepcional pela Súmula n. 444 do TST, quando ... que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5806/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. É forçosa a ilação de o regime padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento, em que as partes o deveriam ajustar no período de 1º/1/96 a 31/8/96, no qual a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos termos do Enunciado nº 85...
... , é aquilatar a supressão do intervalo de alimentação e descanso. Nesse sentido, é bom lembrar que o § 3º do artigo ... 71 da CLT, a figure da Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança ... -
Acórdão Nº 0020321-71.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
... 21, § 1º, da Lei 8.213/91, estabelece que durante os períodos destinados à refeição ou descanso, no local do trabalho, o empregado é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 714-71.2012.5.04.0205) 14-03-2018
... que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-303-96.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... que a ausência de trabalho em alguns dias da semana, e em períodos que ultrapassam as vinte e quatro horas consecutivas, atende à exigência de concessão do descanso semanal previsto nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49, tal ...
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Decisao Nº 0053915-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. POLICIAL MILITAR. REGIME DE TRABALHO "7X7". COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. CONFUSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE ESCALA DE SERVIÇO E JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
... estava submetido ao regime 7x7 (7 dias de serviço por 7 dias de descanso), laborando ininterruptamente e, assim, fazendo jus a 336 horas extras - ... provas necessárias ao deslinde, mormente as escalas de todos os períodos laborados, razão pela qual, não teria o Estado apresentado prova do fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-23.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5363/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...
... O só fato de o veículo permanecer com o empregado em períodos de descanso, férias ou finais de semana, não serve à caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...
... O só fato de o veículo permanecer com o empregado em períodos de descanso, férias ou finais de semana, não serve à caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de fundamentação das decisões impõe ao Julgador indicar os elementos em que baseou sua convicção, constatando-se que assim o fez ao se reportar ao depoimento do preposto no qual contida a afirmação de controle da jornada, pelo supervisor, não sendo porém autorizado exigir-se-lhe a análise de dado aspecto da prova,...
... O só fato de o veículo permanecer com o empregado em períodos de descanso, férias ou finais de semana, não serve à caracterização ...