Períodos de Descanso
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 872-95.2020.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15 DO MTE. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, acarretando o pagamento das horas...
... intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para ... todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000883-36.2014.5.06.0010), 19-06-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS IMPAGAS. CONSTATADAS DO COTEJO ENTRE OS CARTÕES DE PONTO E OS CONTRACHEQUES. Em que pese os cartões de ponto tenham sido considerados válidos na sentença, diversamente do que alega a reclamada, verifica-se que o reclamante cuidou em apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras impagas, do cotejo entre as guias de viagem e os contracheques apresentados, como
... à parte autora apontar, ao menos exemplificativamente, os períodos em que o descanso semanal foi concedido após o 7º dia de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500700-45.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALIDADE DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. Prefacial não analisada por força do art. 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO PARA...
... a redução ou a supressão do intervalo, mas sim a concessão do descanso de uma hora fracionado em vários períodos menores de descanso, dada a ... -
Acórdão Nº 0020640-81.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA HORA DE INTERVALO. NÃO CONCEDIDO. ART. 71 DA CLT. O desrespeito aos períodos de descanso acarreta ao empregador o ônus pelo pagamento do período correspondente com o mesmo adicional devido pelas horas extras, aplicando-se aqui, de maneira analógica, o art. 71, § 4º, da CLT. Assim, é devido o pagamento de horas extras pelo desrespeito aos intervalos entre jornadas, em remuneração do período
... NÃO CONCEDIDO. ART. 71 DA CLT. O desrespeito aos períodos de descanso acarreta ao empregador o ônus pelo pagamento do período ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 897-77.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a
... tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 519-21.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a
... tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-42.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... nem mesmo horários pré-assinalados, mas tão somente os períodos totais de descanso contratados. Acrescentou, ainda, que a prova documental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-46.2015.5.06.0008), 12-11-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CHESF. INTERVALO INTRAJORNADA. ADEQUAÇÃO AO PERÍODO INFORMADO NA EXORDIAL. Considerando que a tese patronal não foi corroborada nem pelos espelhos de ponto, nem pela prova testemunhal, presume-se verdadeiro o intervalo intrajornada indicado na exordial, nos períodos contratuais em que não há qualquer marcação (nem pré-assinalação), devendo ser reformada a sentença
... -se verdadeiro o intervalo intrajornada indicado na exordial, nos períodos contratuais em que não há qualquer marcação (nem pré-assinalação), devendo ser reformada a sentença que entendeu ser inexistente o descanso, em tais períodos. Recurso patronal parcialmente provido, no particular ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-29.2016.5.17.0002) 14-03-2018
... civil, não tratando, especificamente, da questão referente aos períodos de descanso da mulher, discussão que envolve em última análise a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-03.2016.5.06.0003), 31-07-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. PAUSA DE 10 MINUTOS E CADA 50 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. INCIDÊNCIA. As cláusulas dispostas nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela Caixa Econômica Federal prevêem a concessão de 10 minutos de pausa, a cada 50 minutos de trabalho, àqueles empregados que exerçam atividades de entrada...
... de inserção de dados, com movimentos repetitivos, faz jus aos períodos de descanso fixados nas normas coletivas. II - HORAS EXTRAS BANCÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... seja mantido o pagamento do dos intervalos intrajornada, dos períodos de descanso concedidos pela UNIÃO e admitidos pelo autor; e, em não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-80.2013.5.06.0018 (00624-2007-010-06-00-6)), 01-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constada a irregularidade na concessão das férias, a decisão colegiada condenou o reclamado, ora embargante, ao pagamento em dobro dos períodos de descanso anual não alcançados pela prescrição. Aplicou-se, de forma direta e escorreita, a determinação contida no artigo 137 da CLT - não se poderia falar em remuneração de forma simples se...
... condenou o reclamado, ora embargante, ao pagamento em dobro dos períodos de descanso anual não alcançados pela prescrição. Aplicou-se, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2451/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO-OBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. A norma prevista no art. 71, da CLT reveste-se de natureza indisponível. Trata-se de garantia conferida ao trabalhador, dotada de caráter de ordem pública, não podendo ser negociada, pois também é de interesse de toda...
... ção da jornada de trabalho no mundo inteiro e a fixação dos períodos de descanso. Neste sentido, aliás, já definiu essa questão o Colendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74-62.2017.5.12.0046) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. VALIDADE. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST. 2. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão do Regional está em consonânci
... indicados, tendo em vista a irregularidade da concessão dos períodos de descanso. Ademais, a questão concernente aos efeitos da supressão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... 12.619/2012 vedou intervalo menor que o período de 11 (horas) de descanso, a despeito de admitir seu fracionamento em dois períodos no mesmo dia: 9 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143740-94.2006.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Em face dos largos períodos de descanso inerentes a tais jornadas de plantão, especialmente a de ...
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Acórdão Nº 0021721-08.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, parte economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. No caso de ente público, tem aplicação o...
... NÃO CONCEDIDO. ART. 71 DA CLT. O desrespeito aos períodos de descanso acarreta ao empregador o ônus pelo pagamento do período ... -
Acordão nº 00246-2007-005-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
Direito à desconexão do trabalho. Intervalo intrajornada fruído em tempo parcial e no local de trabalho. Invalidade. Os períodos de descanso intrajornada previstos em lei devem ser gozados pelo trabalhador com total desvinculação de suas atividades laborais. Trata-se do denominado “direito à desconexão do trabalho”, expressão cunhada pelo doutrinador Jorge Luiz Souto Maior. O “direito ao não...
... a impossibilidade de o empregado afastar-se do serviço para o descanso efetivo. Não foram aplicadas, ainda, as normas coletivas que prevêem ... “Os períodos de repouso são, tipicamente, a expressão do direito à desconexão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-02.2012.5.06.0010 (01639-2009-007-06-00-0)), 21-05-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - HORAS EXTRAS - EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO. Apesar de comprovada a irrealidade das anotações dos controles de ponto, impõe-se, no caso em análise, determinar a apuração das horas suplementares de acordo com a jornada média revelada na instrução processual, e, ainda, com observância ao limite mensal previsto nas normas coletivas, por força do artigo 7.º, inciso...
... a liberdade de locomo ç ã o da empregada nos per í odos de descanso, indevido o pagamento de horas de sobreaviso, vez que o mero fornecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001894-49.2015.5.06.0145), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, os motoristas profissionais (posto que executantes de trabalho externo), presumidamente, enquadravam-se na disposição do art. 62, I, da CLT, não estando submetidos a controle de horário. Por isso, em relação a tal período, para fazer jus aos direitos pertinentes à jornada de trabalho, o obreiro...
... que a empresa dispunha de meios de efetiva fiscalização dos períodos de labor e descanso, ônus do qual o autor se desincumbiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 5222-70.2013.5.00.0000) 20-02-2018
... nº 605/49, em razão das peculiaridades que singularizam estes períodos de descanso. Desse modo, os empregados regidos pela Lei dos Petroleiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2230-87.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... que a ausência de trabalho em alguns dias da semana, e em períodos que ultrapassam as vinte e quatro horas consecutivas, atende à exigência de concessão do descanso semanal previsto nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49, tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-06.2014.5.06.0172), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, os motoristas profissionais, presumidamente, enquadravam-se na disposição do art. 62, I, da CLT, não estando submetidos a controle de horário. Por isso, em relação a tal período, para fazer jus aos direitos pertinentes à jornada de trabalho, o obreiro deve provar que a empresa...
... que a empresa dispunha de meios de efetiva fiscalização dos períodos de labor e descanso, encargo processual do qual o reclamante se ... -
Acórdão Nº 0020080-83.2016.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... , há presunção de que o empregado gozou efetivamente desses períodos de descanso. Inexistindo prova robusta capaz de afastar a validade de tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-46.2011.5.06.0313 (01425-2009-018-06-00-8)), 24-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DOBRA DOS SÁBADOS - ATIVIDADE EXTERNA COMPROVADA - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO. 1. Reconhecido que o reclamante exercia seus afazeres externamente, não lhe são aplicáveis as disposições relativas à duração da jornada de trabalho e períodos de descanso disciplinados no Capítulo II do Título I da CLT, face ao teor do artigo 62, inciso I, desse mesmo diploma legal, e,
... à dura ç ã o da jornada de trabalho e per í odos de descanso disciplinados no Cap í tulo II do T í tulo I da CLT, face ao teor do ...