correição parcial processo civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... º É vedada a comercialização, total ou parcial", da base de dados do Banco Nacional de Perfis Bal\xC3" ... manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... Xl- exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção ... lista no caso de inutilização total ou parcial ... Parágrafo único. O eleitor que ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ... V – correição e responsabilização de agentes públicos e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ... determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que: ... I - o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040962-30.2020.4.04.0000),30-04-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA DISCIPLINAR. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU MESMO REGIMENTAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ordinário, não comportando várias ações e recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. A Correição Parcial tem natureza essencialmente...
... Trata-se de correição parcial manejada pela parte autora do ... e recursos previstos no Código de Processo Civil ... Por outro lado, também não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5042407-83.2020.4.04.0000),30-04-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA DISCIPLINAR. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU MESMO REGIMENTAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ordinário, não comportando várias ações e recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. A Correição Parcial tem natureza essencialmente...
... Trata-se de correição parcial manejada pela parte autora do ... e recursos previstos no Código de Processo Civil ... Por outro lado, também não se pode ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) os pedidos de correição parcial; ... c) as apelações e os recursos ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei ... ... Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ... interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às ...
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Decisão monocrática Nº 0051004-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-08-2023
... Classe Processual: Correição Parcial Cível ... Assunto Principal: IPTU/ ... PROCESSO" CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... CARACTERIZA\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... b) alteração parcial da lista bienal de designações; ... XIII - ... VIII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 932, INCISO VIII EPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL.INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO DOS RECURSOS ADEQUADOS. NÃOOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...
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Decisão Monocrática nº 52505975920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESES DO ART. 195, CAPUT DO COJE/RS NÃO CONFIGURADAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO. Não há ilegalidade, abuso, inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais no caso em comento, pois se trata de arguição de incidente de impedimento/suspeição da Magistrada da Origem, que deve seguir processamento específico conforme dispõe o Código de Processo Civil. ...
... Correição Parcial Nº 5250597-59.2021.8.21.7000/RS ... ífico conforme dispõe o Código de Processo Civil. ... CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA ... -
Acórdão Nº 0033722-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 0033722-04.2023.8.16.0000 ... Correição Parcial Cível n° 0033722-04.2023.8.16.0000 ... ÇÃO PARCIAL COM PEDIDO LIMINAR – PROCESSO CIVIL ... – JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51225769420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... Correição Parcial Nº 5122576-94.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. SUPRIMENTO. ... O ...
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Decisão Monocrática nº 52005227920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... Correição Parcial Nº 5200522-79.2022.8.21.7000/RS ... ência 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ... Precedentes do TJRS ...
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Decisão Monocrática nº 51843263420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
... Correição Parcial Nº 5184326-34.2022.8.21.7000/RS ... ência 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ... Precedentes do TJRS ...
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Decisão monocrática Nº 0078437-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-01-2023
... Classe Processual: Correição Parcial Cível ... Assunto Principal: Locação ... DE PROCESSO CIVIL – CORREIÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE MOSTRA ...
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Acordao N° 1298610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Correição parcial. Ato judicial que estabeleceu que o contato da defensoria pública com a parte deve acontecer antes da audiência e não na própria solenidade. Não conhecimento. Agravo interno. Sentença proferida na ação originária. Falta de interesse de agir. Perda superveniente do objeto. 1. A prolação de sentença nos autos de origem, que extinguiu o feito nos termos do art. 485,
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ATO JUDICIAL QUE ...