permissão taxi rj
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Processo nº 0005145-25.2011.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais. Autor Alega Demora de 10 Meses para a Entrega Da Cópia Autenticada Do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, Comprovando a Transferência Do Automóvel Sinistrado para a Apelada, para que O Mesmo Pudesse Proceder a Baixa Administrativa de Sua Permissão Junto Ao Veículo Sinistrado, e Inscrever Junto Ao Novo...
... administrativa de sua permissão junto ao veículo ... Taxi, ... -
Acórdão nº 1.0319.15.002295-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC/2015.1. Os embargos de declaração não configuram a via...
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Acórdão nº 1.0319.15.002295-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC/2015.1. Os embargos de declaração não configuram a via...
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Decisao Nº 0513566-05.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... - No caso de TRANSPORTE COLETIVO praticado por ônibus, kombis, vans, táxi (táxi-lotação), carros particulares (ligeirinho) e/ou quaisquer outros ... licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: ... Infração - média; ... Penalidade - ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0125487-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE PRATICADA PELO MOTORISTA AUXILIAR - PRIMEIRO RÉU - O QUAL, POSTERIORMENTE A TRANSFERIU PARA O SEGUNDO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO A TRANSFERÊNCIA E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O PRIMEIRO RÉU E AO TERCEIRO RÉU, A INDENIZAR O DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. SOLUÇÃO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE ... PRATICADA PELO MOTORISTA AUXILIAR – ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001310-69.2016.5.07.0031), 2017-04-24
... , ida e volta, uma vez que o único transporte disponível era o Moto-Taxi " ... Pelo que se depreende da referida causa de pedir, portanto, o ... aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão/permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... do veículo (ID 95768507), bem como a regular situação de taxi (ID 95768508) e a autuação pela Agerba (ID 95768502) sem a ... forma autônoma e privada, que dispensa prévia concessão ou permissão pela AGERBA. Precedentes ... 2. Conforme entendimento fortemente ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE VEÍCULO NÃO SUBMETIDO ÀQUELE ... ÇÃO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS - SERVIÇO DE TAXI ... A competência para legislar sobre matéria relativa à lavratura de ...
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Acórdão nº 2007/0169616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridade coatora, de atos bastantes para transformar motoristas de táxi auxiliares em permissionários de serviço público ... 3. De fato, em se ... ASSUNTO: Administrativo - Ato - Permissão - Transporte - Municipal ... Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao ...
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Decisão monocrática Nº 7213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... á, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de ... no Brasil, comprovado mediante apresentação do documento de permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... os produtores rurais podem emitir a Permissão de Trânsito Vegetal-PTV, Guias de Trânsito Animal- ... GTA, além ... Protocolo; Revisão do Auxílio-Saúde; Manual de utilização do 99 Táxi ...
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Processo nº 0028762-53.2013.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Contrato que Comprova Detenção de Bem Em Condomínio. Ausência de Prova Da Exceção de Contrato Não Cumprido. Apelação Do Réu Objetivando O Afastamento Do Condomínio Da Detenção Da Autonomia de Táxi Decretado Em Sentença, Bem como Do Pagamento Autor de Indenização de Dano Material Relativo a Lucros Cessantes. 1. Infere-se Do Art. 476 Do Código Civil que...
... táxi decretado em sentença, bem como do pagamento autor ... permissão" para exploração do serviço de taxi assinado pela vendedora da\xC2" ... -
Referências
... ______. Parcerias na administração pública : concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 4. ed. São Paulo: Atlas, ... taxi ...
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Decisao Nº 0501219-71.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... - No caso de TRANSPORTE COLETIVO praticado por ônibus, kombis, vans, táxi (táxi-lotação), carros particulares (ligeirinho) e/ou quaisquer outros ... licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: ... Infração - gravíssima; ... Penalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.17.095453-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente...
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Acórdão nº 1.0000.17.095453-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2. Ausente...
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Acórdão Nº 0601183-78.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 08-12-2022
... táxi, motorista de praça, taxeiro, taxista p/ Teresina”. Sustentação no ... á explorado em caráter contínuo e permanente, sob o regime de permissão”. Embora o “STF tenha considerado, em recente julgado, ser o ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AOSEGURADO. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA SEGURADORACONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. SEGURANÇA EFISCALIZAÇÃO DE ESTRADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOESTADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO...
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Acórdão Nº 0020535-66.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA . Não concedido ou concedido intervalo intrajornada em período inferior ao mínimo legal, é devido o tempo integral como extra, e não apenas os minutos faltantes, conforme a Súmula 437, I, do TST.
... por fazer a distribuição dos custos com transporte, inclusive do táxi, entre os diversos setores, por isso sabe o horário que o autor ... O autor usufruía do intervalo intrajornada de 40min, sem a permissão da autoridade referida no art. 71, § 3º, da CLT ... O § 4º do art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Na medida em que "ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio" (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários...
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022