permissão taxi rj
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Decisao Nº 0501688-47.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... , devem ser declarados nulos de pleno direito, vez que o serviço de táxi prestado possui natureza individual do serviço e, por conseguinte, não ... licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: ... Infração - média; ... Penalidade - ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0212371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI ... LEI ...
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Decisao Nº 8003388-71.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... Mesmo que haja um ponto de táxi, em que os taxistas aguardem os passageiros, inexiste ponto final ... , cabendo-lhe apenas averiguar a existência de autorização/permissão e requisitos do Código de Trânsito. ( ... ) não se pode falar em ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero...
- Agerio alerta sobre golpes que oferecem crédito para taxistas. Linha com juros zero ainda não foi sancionada
- Agerio alerta sobre golpes que oferecem crédito para taxistas. Linha com juros zero ainda não foi sancionada
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Acórdão Nº 0700283-98.2017.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EM CATAMARÃ GRANDE. CANCELAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS MOTIVOS PARA A PRÁTICA DO ATO. AUSÊNCIA DE...
... CANCELAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO ... DA ADMINISTRAÇÃO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PERMISSÃO DE USO. TRANSPORTE DE TAXI. FALECIMENTO ... DO PERMISSIONÁRIO. PERMISSÃO EXTINTA. ATO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0020051-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : MARICÁ TÁXI AÉREO LTDA ... ADVOGADO : ANDRÉ FURTADO E OUTRO(S) ... RECORRIDO : ... - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: ... c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... se encontram cumprindo pena no regime semi-aberto, consistem na permissão para visitar a família sem vigilância direta, freqüentar cursos ... pessoas, sendo que, no primeiro, a vítima foi um motorista de táxi de quem foi retirado o veículo, utilizado para o deslocamento até ... -
Decisao Nº 0537969-13.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... Ocorre que durante a abordagem, houve a aproximação de um veículo táxi, a bordo do qual estavam o condutor J.N.J.N. e no banco do carona U.P.O., ... ; que foi xingada a todo momento; que pegaram seu celular sem permissão ; que os policiais não viram nada no seu celular ; que os policiais ...
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Acórdão Nº 5041638-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÉDITO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELO STF E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N. 6.675/2015, QUE OBRIGAVA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA TANTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO....
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Processo nº 0489846-38.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 ANOS E 06 MESES E 30 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL
... caracterizá-lo como táxi é insuficiente para ... § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade ... -
Macarani - Vara c�vel
... pela autarquia, POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO, posto que o taxi ou carro de aluguel NÃO SE SUJEITA às regras do transporte coletivo ... da Bahia em linhas não abrangidas pelo objeto da concessão ou permissão, conforme multa anexa ... Narra que os fiscais da AGERBA, quando ...
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Acórdão Nº 0338081-42.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA N. 665/SMA/DLC/2014. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DOS IMPETRANTES.PRELIMINARES. [1] AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PELO PRIMEIRO IMPETRADO. AUTORIDADE QUE, REGULARMENTE NOTIFICADA, NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO ENSEJA OS EFEITOS DA REVELIA. [2] CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACERVO FÁCTICO E...
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Processo nº 0005145-25.2011.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais. Autor Alega Demora de 10 Meses para a Entrega Da Cópia Autenticada Do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, Comprovando a Transferência Do Automóvel Sinistrado para a Apelada, para que O Mesmo Pudesse Proceder a Baixa Administrativa de Sua Permissão Junto Ao Veículo Sinistrado, e Inscrever Junto Ao Novo...
... administrativa de sua permissão junto ao veículo ... Taxi, ... -
Decisao Nº 0513566-05.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... - No caso de TRANSPORTE COLETIVO praticado por ônibus, kombis, vans, táxi (táxi-lotação), carros particulares (ligeirinho) e/ou quaisquer outros ... licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: ... Infração - média; ... Penalidade - ...
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Acórdão nº 1.0319.15.002295-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC/2015.1. Os embargos de declaração não configuram a via...
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Acórdão nº 1.0319.15.002295-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC/2015.1. Os embargos de declaração não configuram a via...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0125487-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE PRATICADA PELO MOTORISTA AUXILIAR - PRIMEIRO RÉU - O QUAL, POSTERIORMENTE A TRANSFERIU PARA O SEGUNDO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO A TRANSFERÊNCIA E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O PRIMEIRO RÉU E AO TERCEIRO RÉU, A INDENIZAR O DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. SOLUÇÃO...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO. TÁXI. TRANSMISSÃO. FRAUDE ... PRATICADA PELO MOTORISTA AUXILIAR – ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001310-69.2016.5.07.0031), 2017-04-24
... , ida e volta, uma vez que o único transporte disponível era o Moto-Taxi " ... Pelo que se depreende da referida causa de pedir, portanto, o ... aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão/permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.17.001099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2017
... que permite a exploração da prestação de serviço de táxi, sem a realização de licitação, afronta os princípios constitucionais ... Assim, não existe " ... carência de permissão/autorização da atividade de taxista, mas sim um excesso", pelo que ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... do veículo (ID 95768507), bem como a regular situação de taxi (ID 95768508) e a autuação pela Agerba (ID 95768502) sem a ... forma autônoma e privada, que dispensa prévia concessão ou permissão pela AGERBA. Precedentes ... 2. Conforme entendimento fortemente ...