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TRIBUNAL DE CONTAS - ATOS ADMINISTRATIVOS
... (ATO 1067/2022) ... ATOS DO DEPARTAMENTO GERAL DA ... -recolhimento. O código de acesso para emissão da guia deverá ... ser ... Presidente, nos termos do artigo 36, c/c o artigo 91, inciso IV, ... ambos da Lei ... da, presidente da Associação Civil Cidadania Brasil - ACCB, com ... base no artigo ... São Paulo; ... f) pesquisar preços ou tabelas referenciais de mercado e ...