pessoa jurídica juizado especial
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Decisão Monocrática nº 50536280320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 13-03-2023
... PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... ÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0303159-23.2015.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-12-2017
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGÓCIO SUBJACENTE ESCLARECIDO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUTOR COMO CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
... DE CRÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ... PROPOSITURA DA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ... relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082743-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO E RESTRITIVO - ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Ainda que o valor da causa seja inferior a 60(sessenta) salários mínimos,...
... ) ( ... )fica afastada a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica no presente caso, o que existente pessoa jurdica de direito privado no polo passivo da ao, ... /2009 - LITISCONSORCIO PASSIVO - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COMO DEMANDADA NOS JUIZADOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082743-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO E RESTRITIVO - ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Ainda que o valor da causa seja inferior a 60(sessenta) salários mínimos,...
... ) ( ... )fica afastada a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica no presente caso, o que existente pessoa jurdica de direito privado no polo passivo da ao, ... /2009 - LITISCONSORCIO PASSIVO - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COMO DEMANDADA NOS JUIZADOS ... -
Decisão Monocrática nº 51526523820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO N. 925/2012-COMAG. Excetuadas as situações previstas em lei, o critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, instalados em todo o Estado a partir da Resolução n. 925/2012
... DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VALOR INFERIOR A 60 ... órcio passivo do ente público com pessoa jurídica de direito privado. Precedentes desta ... -
Acórdão Nº 0301797-90.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
... CHEQUE NOMINAL A ... PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO À ... AUTORA ... IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de ação ajuizada por pessoa jurídica não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte em face de sociedade de economia mista - CEMIG -, é competente para a causa a...
... juzo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel. Em suas razes de ... -
Processo nº 0009088-33.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Fazendário e Vara de Fazenda Pública. Ação que Versa sobre Troca de Titularidade de Infração de Trânsito. Demanda Ajuizada Em Face Do Detran/rj, Município de São João de Meriti e Particular, Adquirente Do Automóvel e a Quem Se Imputa a Prática Da Penalidade. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Impossibilidade de Processamento Perante O...
... JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO DA COMARCA ... INTERESSADO 1: DÉBORA REGINA PESSOA DE ARAÚJO PEREIRA ... jurídica de direito privado podem figurar no polo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao ... emitida pelo titular do registro civil da pessoa jurdica, a ao ajuizada em desfavor do Estado de ... -
Acórdão Nº 0311154-52.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... CESSIONÁRIO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA (ART ... 8, I, DA lEI 9.099/95). SSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL. CREDORA PROFISSIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.17.097849-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMADOS ATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.153/09 - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS - VALOR DA CAUSA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - De acordo com o artigo 5º da Lei Federal n. 12.153/09, apenas as pessoas físicas, microempresas e as empresas de pequeno porte podem figurar no...
... Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Muria, Dr. Vitor Jos ... 19, a Procuradoria-Geral de Justia, na pessoa do Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, denega ... -
Acórdão nº 1.0000.17.097849-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMADOS ATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.153/09 - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS - VALOR DA CAUSA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - De acordo com o artigo 5º da Lei Federal n. 12.153/09, apenas as pessoas físicas, microempresas e as empresas de pequeno porte podem figurar no...
... Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Muria, Dr. Vitor Jos ... 19, a Procuradoria-Geral de Justia, na pessoa do Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, denega ... -
Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA ...
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Acórdão nº 2007/0298166-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓPOLIS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... ÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao de ... -
Decisão Monocrática nº 50022367020188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 09-02-2022
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA NTRA O DETRAN EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA jurídica. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ...
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Acórdão Nº 0014438-87.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... Juizado Especial Cível de Maringá ... AR MARINGÁ ... PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE ...
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Acórdão Nº 5002429-14.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... AO DE COBRANA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURDICA. CESSO DE CRDITO AUTORA (PESSOA FSICA). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CVEL. ART. 8, 1, I, DA LEI 9.099/95 ...
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Acórdão Nº 0015367-39.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
... Juizado Especial Cível de Arapongas ... JOSE CARLOS ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO ... PÓSTUMO. CESSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020700-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLO PASSIVO: PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - LITISCONSÓRCIO: MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Sem que as partes tenham insistido na produção da prova pericial e considerando que presença do Município no polo passivo da lide, ainda que em...
... A COMPETNCIA DO JUZO SUSCITANTE, DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VIOSA/MG. DES. OLIVEIRA ... demanda possui em seu polo passivo pessoa fsica e pessoa jurdica de direito privado, no h ... -
Acórdão Nº 0000067-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
... PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... COMPETÊNCIA ... afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ... processar e ...
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Acórdão Nº 0303019-51.2018.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA ... ILEGITIMIDADE ATIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ... DISPOSTO NO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.050425-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.Dispõe o § 4º do artigo 2º também da Lei nº 12.153/09 que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados...
... 2:" 1o No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... do JEFP, no qual no se enquadra a pessoa jurdica requerente, vez que no se trata de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050425-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.Dispõe o § 4º do artigo 2º também da Lei nº 12.153/09 que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados...
... 2:" 1o No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... do JEFP, no qual no se enquadra a pessoa jurdica requerente, vez que no se trata de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.069240-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO FEITO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. LEGITIMIDAE ATIVA. VERIFICAÇÃO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais deve se basear na expressão econômica do feito, abrangendo os entes despersonalizados ainda que não...
... JUZO INTERESSADO, DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JANURIA ... 60 (sessenta) salrios mnimos propostas por pessoa jurdica de direito privado diversa de ...