Pessoa natural
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade ... ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá averbar, no órgão competente para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e a regulamentação do tratamento de dados pessoais, inclusive ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O dispositivo consigna que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica ( ... ) preste serviços profissionais de ( ... ) médico, ( ... ) ... são destituídos de personalidade distinta em relação à pessoa natural, ou seja, não são pessoas jurídicas nos termos do art. 44 do CC ... 7 ...
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Acórdão nº 2009/0089213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA JURÃDICA. ACADEMIA DE GINÃSTICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÃÃO ... 696/98, por sua vez, apenas regulamenta a situação da pessoa natural que exerce profissionalmente a atividade de Educação FÃsica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, o parágrafo 2º traz uma ressalva acerca da concessão ... -
Acórdão nº 2007/0019058-9 de T5 - QUINTA TURMA
... mero possuidor ou detentor, tendo em vista o princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Vale dizer, ela ... natural dos sócios que a constituem (princípio da individualidade) e, também, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-52.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio
... ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade ... atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos ... -
Decisão Monocrática Nº 0019227-53.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NATURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS DANOS. PRELIMINAR AFASTADA. ADVOGADO DO LOCADOR
... CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. CONTRATO ... FIRMADO POR PESSOA NATURAL. LEGITIMIDADE ATIVA ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL ... PRELIMINAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, ... § 1° A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biolgicos naturais ... ARTIGO 11 ... A inveno e ... SEO II. Do Usurio Anterior ... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de prioridade de pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade ... atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (NR) ... Art. 223-G. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...
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Acórdão nº 2007/0194836-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No Estado de Direito a figura da pessoa natural não se confunde com a do Estado. Note-se que o recorrente foi ...
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Acórdão nº 2006/0220321-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural ... 2. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2006/0237811-3 de T4 - QUARTA TURMA
... de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua ...
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Acórdão nº REsp 959565 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO APENAS À RETRATAÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA ... 2. A reparação natural do dano moral, mesmo se tratando de pessoa jurídica, não se mostra ...
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Acórdão nº 2003/0205807-9 de T4 - QUARTA TURMA
... de sorte que não se pode conceder direito de registro quando outra pessoa, natural ou jurídica, já possui sobre o nome direito de uso, ou mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1908700-13.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... á que o titular da delegação do serviço público respectivo é a pessoa natural. Com efeito, são os notários e os oficiais de registro que, no ...
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Acórdão Nº 0020828-51.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-11-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ... -
Acórdão Nº 0021004-49.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não ... , transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; ... #Redação dada pela Lei nº 13.274, de 2016 ...
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Acórdão Nº 0020126-14.2020.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ... -
Acórdão Nº 0020843-45.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo quando há prova em contrário nos...
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao ...