Pessoal da Justiça repressiva
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002793-40.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002793-40.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Jordan Rodrigues de Souza Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-07.2023.8.19.0080 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000313-07.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pablo Alves Freitas Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007213-04.2023.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0007213-04.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Jesus Garcia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000242-05.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000242-05.2023.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kaio de Oliveira Soares Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? ? ? Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 Comarca de Italva ?? Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Apelado: YASMIN BARBOZA DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: YGOR FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001426-64.2021.8.19.0080 (Fazendária), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001426-64.2021.8.19.080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001627-22.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001627-22.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jerson Antônio Martins Filho Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MP - PRESCRIÇ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Processo nº 0010225-17.2016.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 09/08/2017 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ...
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Acórdão Nº 0015547-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FILIPE ROSA NOGUEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO O...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/03/2023 15:52 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001121-75.2021.8.19.0017 (Criminal), 18-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001121-75.2021.8.19.0017 Recorrente: Ivo Matheus Azevedo Delfino Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFESIVA - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA -...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão Nº 0012380-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... a) A Ação por Improbidade Administrativa “é repressiva, de ... caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de ... caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, ... vedado seu ...
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Acórdão Nº 0015537-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ...
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Acórdão Nº 0015574-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ...
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Acórdão Nº 0029306-03.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ...
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Divisão Clássica da Polícia
... poderes, seu reflexo também no campo da Justiça e da polícia. Pois, com o Edito 1667, houve a ... dando-lhe os contornos de preventiva e repressiva. Nesse sentido, o Prof. Hélio Tornaghi ... a manter a ordem pública, a segurança pessoal, a propriedade e a assegurar os direitos ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ... mudanças acontecendo na vida cotidiana e pessoal; e o surgimento de uma sociedade ... ões para se falar em uma ‘cultura repressiva’ do Poder Público: “(i) legado histórico da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 (Fazendária), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: KETHELYN DANIELA DE MORAES, Apelado: LUCAS IGOR LARADE SOUZA Apelado: IGOR ALMEIDA FERREIRA Relator:...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA APELANTE: MARLLON PEREIRA DE SOUZA APELANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONSELHO RECURSAL ... somente, à esfera pessoal do agente incriminado” (voto do Min. Gilmar ... , situação essa permissiva da ação repressiva estatal.” ... Enfim, cito mais uma vez o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000819-43.2022.8.19.0039 (Criminal), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000819-43.2022.8.19.0039 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Paracambi Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FELIPE ALVES DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011302-02.2018.8.19.0063 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0011302-02.2018.8.19.0063 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ADRIANO DA SILVA MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 14/09/2022 11:50 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000941-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000941-64.2022.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SIDNEY DE SOUZA PEREIRA MATOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/03/2021 18:59 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000034-37.2021.8.19.0065 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000034-37.2021.8.19.0065 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE VASSOURAS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: LUCAS FELICIANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ...