Pessoal da Justiça repressiva
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Após a justiça estadual conceder tutela provisória para ... , integridade psicofísica, identidade pessoal, privacidade, honra, imagem, entre outros. Após ... ou inibitória, mas apenas tutela repressiva ... Esta posição seria confirmada pela ...
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Acórdão Nº 0000499-30.2021.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, QUE ADUZ OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCI
... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CITADOS NA INICIAL, ... CONDENANDO-SE O REQUERIDO A RESTITUIR O VALOR JÁ ... COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO ... MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA ... CONFORME ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003128-17.2021.8.19.0057 (Criminal), 04-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003128-17.2021.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SAPUCAIA APELANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO PAULO HENRIQUE DA SILVA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016276-48.2021.8.19.0202 (Criminal), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0016276-48.2021.8.19.0202 16º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: L. C. DOS S. F. R. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/03/2023 16:01 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão Nº 0004690-50.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO Nº 915526136, E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O CONTRATO Nº 915108297; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 13.747,68; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ALÉM DO...
... DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES, BEM COMO DOCUMENTO ... PESSOAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ... O CONTRATO SOB O N° ... SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO MORAL ... MANTIDO R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA CONFORME SEUS ... -
Poderes administrativos
... , alcançando também atuação repressiva ... E) vinculado, que exige que a ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está: ... ção entre os servidores do seu quadro de pessoal ... B) É a faculdade e que dispõem os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... As vantagens de ordem pessoal, tal como prestígio, vaidade, ou até mesmo de ... para deixar de exercer a atividade repressiva do ilícito, permitindo, por via de ... ário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000556-33.2021.8.19.0043 Comarca de Piraí Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/03/2023 15:51 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/10/2022 17:25 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000614-41.2019.8.19.0064 (Cível), 23-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000614-41.2019.8.19.0064 JECRIM DA COMARCA DE VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MARCELO MIGUEL SANTIAGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por MARCELO MIGUEL SANTIAGO, objetivando a reforma da sentença de fls. 44/45
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/05/2022 15:16 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000536-76.2019.8.19.0022 (Criminal), 07-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0000536-76.2019.8.19.0022?- JECRIM?DA?COMARCA DE?ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ? APELANTE:?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, APELADO:???MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO? ? Trata-se de apelação manejada por?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, objetivando a reforma da?Sentença de fls.?110/111 que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/12/2021 19:33 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA APELANTE: MARLLON PEREIRA DE SOUZA APELANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão Nº 0015547-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS NA EXPOMANDAGUARI. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. a) O Direito Sancionador trata do regime jurídico aplicável ao...
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? ? ? Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 Comarca de Italva ?? Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Apelado: YASMIN BARBOZA DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0001408-43.2021.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: YGOR FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... -
Acórdão Nº 0012380-05.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ANTES DO ANO 2.000), SEM CONCURSO. INABILIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA, ENTREMENTES, A DESPEITO DO DECURSO DO TEMPO (ESTAMOS EM 2022), DE INDÍCIOS BASTANTES E JUSTA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO TRANSLATIVO E EXPANSIVO DO RECURSO. a) A Aç
... a) A Ação por Improbidade Administrativa “é repressiva, de ... caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de ... caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, ... vedado seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001426-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001426-64.2021.8.19.080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ... mudanças acontecendo na vida cotidiana e pessoal; e o surgimento de uma sociedade ... ões para se falar em uma ‘cultura repressiva’ do Poder Público: “(i) legado histórico da ...
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Processo nº 0010225-17.2016.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0010225-17.2016.8.19.0066 - Jecrim Da Comarca de Volta Redonda Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Apelante: Ministério Público Apelado: Fábio Torres Voto Trata-se de Apelação Manejada Pelo Ministério Público, Objetivando a Reforma Da Decisão de Fls. 38/45 que Rejeitou a Denúncia Pela Ausência de Justa...
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 09/08/2017 ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Acórdão Nº 0015537-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS NA EXPOMANDAGUARI. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. a) O Direito Sancionador trata do regime jurídico aplicável ao...
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ... -
Acórdão Nº 0015574-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS NA EXPOMANDAGUARI. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. a) O Direito Sancionador trata do regime jurídico aplicável ao...
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 (Criminal), 20-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009292-60.2020.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FILIPE ROSA NOGUEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO O...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/03/2023 15:52 ... -
Acórdão Nº 0029306-03.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. PROCEDIMETOS LICITATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. a) O Direito Sancionador trata do regime jurídico aplicável ao Poder Punitivo Estatal (cujos pilares são o...
... 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, ... de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter ... pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 (Criminal), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000095-09.2022.8.19.0049 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA APELANTE: MARLLON PEREIRA DE SOUZA APELANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONSELHO RECURSAL ... somente, à esfera pessoal do agente incriminado” (voto do Min. Gilmar ... , situação essa permissiva da ação repressiva estatal.” ... Enfim, cito mais uma vez o ...