Pessoal da Justiça repressiva
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de ... periodicamente ante a jurisdicção repressiva, acompanhado das peças do processo que ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ...
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Atuação Sindical
... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ... termo que vinha pronto do departamento do pessoal da empresa ou de seu contador, recusando-o quando ... e sem os limites da legalidade repressiva”. (348) ... Conclui-se, portanto, que ...
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A Nova Ordem Constitucional
... , ou seja, à Polícia Judiciária ou Repressiva. Portanto, integradas, deveriam ser as ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA ... nacional (e/ou federal, a nível da ... liberdades individuais, da participação pessoal" e popular, do diálogo entre pessoas, do direito \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Seção. Ressalva de entendimento pessoal". 7. Mantida a sentença no que tange à determina\xC3" ... delas, alguma vez ameaçou procurar por justiça, Ministério Público, polícia, relativamente a ... judicial proveniente da decisão final repressiva, decorrente de lei" (sublinhei). É dizer, não ...
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Direito Ambiental
... dos recursos naturais, além de fazer justiça, pois há pessoas que usam mais e pessoas que ... relativas à proteção, preventiva e repressiva, do meio ambiente. Assim, pelo princípio, as ... forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se ...
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Polícia administrativa
... Nessas situações, a sujeição pessoal ao poder estatal de polícia baseia-se no ... ÍCIAS PREVENTIVA, FISCALIZATÓRIA E REPRESSIVA ... Além de depender de amplo arcabouço ... -MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2009 e no Recurso extraordinário 633.782, ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da hierarquia nas Forças Armadas, a justiça social etc. No geral, os apoiadores acreditavam ... Complementares e toda a legislação repressiva que havia sido editada permaneceram em vigor ... secreto: excesso de discricionariedade pessoal do relator e não identificação do parlamentar ... -
Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... , as circunstâncias do caso e, ainda, a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar, a verba indenizatória fixada na Sentença ... excesso na conduta deste, porque decorreu de sua ação direta e pessoal e supostamente causou dano moral a outrem, reclama a sua inclusão no polo ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ção utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para mitigar a responsabilidade por danos morais ... provas documental, bem como do depoimento pessoal do autor (3m e 43s)” (evento 37.1, fls. 05 e ... , reconhecendo sua atuação somente repressiva" e não preventiva, o que não se coaduna com a pr\xC3" ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Nelson Rosenvald ... Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais ... ção de tornar pública informação pessoal, notifiquem as pessoas quando dados pessoais ... efetividade das tutelas preventiva e repressiva das projeções eletrônicas do ser humano. 55 ...
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Controle administrativo
... Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. Já o termo “Controle Administrativo ... ário, pelo princípio do acesso à justiça ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ... , a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e ...
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Relatório e Voto com número 5357462-69.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... aos documentos de identificação pessoal ... da parte Autora – não havendo que se falar ... , considerando, ainda, a finalidade repressiva ... ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... da obsessão repressiva explícita nas demais definições convencionais ... Criminal” e afirmava “menos justiça penal, mais justiça social”. Aderiu as teses ... Logo, a predisposição pessoal e o meio social fazem o criminoso. 11 A Escola de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... -se exigência democrática que a lei repressiva seja formulada com toda a clareza e objetividade, ... da lei penal - competência da justiça comum para julgar os crimes contra a economia ... e tem por fim garantir a inviolabilidade pessoal, evitando que o parlamentar seja submetido a ...
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Direito Administrativo
... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder ... para caracterizar a promoção pessoal. Portanto, está correto dizer que, desde que ... (E) a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da ...
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Parte 2
... por um comerciante singular que arcava pessoal e ilimitadamente com todos os débitos e ... Nada mais natural perante o escopo de justiça distributiva que mira o direito dos grupos. 43 ... seja porque existe, na própria tutela repressiva clássica, ilícitos cujos efeitos não se ...
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Relatório e Voto com número 5381795-94.2020.8.09.0177 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nº ... repercussão grave do ilícito na esfera pessoal da autora, reputa-se adequada a fixação de ... , considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ... ofensor, sem, contudo, configurar fonte de ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... Justiça penal colaborativa e a inadmissibilidade de prova ... a ciência de conversas de cunho pessoal ou a leitura de e-mails particulares 16 ... de maneira “preventiva” ou “repressiva” 25 ... Em havendo dúvida, parece ser mais ...
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Legítima Defesa
... violência contra o oficial de justiça e policiais que, em cumprimento a mandado de ... Representa, portanto, conceito pessoal", individual, intransferível ... Desse modo, o c\xC3" ... que a pena possui não apenas natureza repressiva, senão também preventiva (v. n. 25.1). Ademais, ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfao pessoal, de maneira a amenizar o sentimento do seu infortnio. 3. Observados os ... negativa causada pelas suas condutas ilcitas e a natureza repressiva da indenizao. Enfim, no arbitramento da indenizao devem ser ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfao pessoal, de maneira a amenizar o sentimento do seu infortnio. 3. Observados os ... negativa causada pelas suas condutas ilcitas e a natureza repressiva da indenizao. Enfim, no arbitramento da indenizao devem ser ... -
Direito ao esquecimento
... autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à ... ória” ou “revisionismo da história pessoal”. ( Crtl+Z: the right to be forgotten ... Nova ... údo mais geral e função não somente repressiva, mas também promocional. Em sua concepção ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... A autoridade passou, assim, a exercer a justiça distributiva em substituição à justiça ... é, no mais das vezes, eminentemente pessoal" e, portanto, de difícil ou impossível mensuraç\xC3" ... tanto a tutela preventiva quanto a repressiva e corretiva, a fim de se alcançar e dar real ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... da Associação dos magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA-IV), no Curso ... de estrita tutela estatal (preventivo-repressiva) que a constitucionalização do valor-trabalho ... conduta omis-siva era a de enriquecer, pessoal e imediatamente, à custa da segurança social ...
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Direito ao esquecimento
... autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à ... ória” ou “revisionismo da história pessoal”. ( Crtl+Z: the right to be forgotten ... Nova ... údo mais geral e função não somente repressiva, mas também promocional. Em sua concepção ...