petição embargos divergência

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO, QUAL SEJA, 1. Descabimento de ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 485 do CPC, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. 2. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, § 1º,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-N DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO DE COFINS. CONFLITO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E A LEI Nº 9.718/98. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA. ART. 21, XIII, E, DO RISTJ. COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de petição tendente à comprovação do recolhimento das custas judiciais, porquanto...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 284/STF....

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pelos embargantes, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterado o acórdão que reconheceu a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.800/99, exigindo a perfeita concordância...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EXAME DO SEU MÉRITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado, diversamente do aresto paradigma, não decidiu o meritum causae, limitando-se a concluir pela inadmissão do recurso. 2. Agravo Regimental desprovido. (A

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas...

Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Embargos de divergência opostos sem assinatura de advogado subscritor. Recurso inexistente. Precedentes. Caráter protelatório do recurso....

I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. 826/829). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O aresto paradigma desserve ao fim colimado, por ser inservível, pois o embargante não indica a fonte e a data de publicação nem tampouco junta certidão ou cópia autenticada do referido aresto (Súmula/TST nº 337, item I,...

Processual civil. Embargos de divergência. Pronunciamento dos integrantes da Corte Especial pela manutenção da Súmula nº256/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de que não houve análise da tese veiculada na petição dos Embargos. Inocorrência. I. - Não há omissão no julgamento da Corte Especial quando os votos vencedores, proferidos verbalmente na sessão, remetem suas fundamentações a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. ARTS. 289 E 292 DO CPC E 1.572 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja interposição...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os presentes embargos foram interposto no dia 17.10.2008, após o prazo de 15 dias dos arts. 508 do CPC e 266 do Regimento Interno desta Corte, razão pela qual a irresignação não merece conhecimento, eis que manejada a destempo. Ressalte-se que a petição encaminha via fac-símile presente nos autos, teve...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO....

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 55 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUANTO À JORNADA DE TRABALHO. Na hipótese, a Turma, à luz dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, asseverou que o estatuto social da reclamada dispõe sobre a intermediação ou aplicação de recursos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não é possível o conhecimento de Embargos de Divergência se a recorrente limita-se a apresentar ementas de acórdãos, sem transcrever os trechos das decisões que configurariam o dissídio ou mencionar as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos...

PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. 1. "A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato" (AgRg no AG nº 578962/RJ, Corte...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO INQUINADA DE EXTRA PETITA. AFERIÇÃO. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. PECULIARIDADES NÃO CONSIDERADAS NO ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FAX – NÃO-IDENTIDADE COM O ORIGINAL. 1. A inexistência de identidade entre a petição do recurso enviada via fax e o original protocolizado no Tribunal impede o seu conhecimento, por descumprimento do disposto nos arts. 2º, caput, e 4º, da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 933.224/SC, Rel....