petição embargos divergência

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS.AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. VÍCIO SUBSTANCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso defundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, ademonstração de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A existência de decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial, sem que haja o trânsito em julgado, não é suficiente para desconstituir a decisão do Tribunal de origem. Assim é porque o juízo colegiado...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃOOBSERVÂNCIA.1. A jurisprudência da Corte Especial erigiu-se no sentido de que épressuposto indispensável para a comprovação ou configuração daalegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintesprovidências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA315 DO STJ. MÉRITO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADO PELOÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art.1.043, incisos I e III do CPC, não admite a interposição de embargosde divergência quando não tiver sido apreciado o mérito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DEOBSCURIDADE E DE "CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS" DEVIDO ÀEXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.EXIGÊNCIA QUE NÃO OBSTOU O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO QUE,ADEMAIS,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE.INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DO ART.54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTOLIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DORISTJ....

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. REEXAME DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabem embargos de divergência para se cotejar a prestação jurisdicional no caso concreto, pois a verificação de ofensa ao artigo 535 do

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃOMONOCRÁTICA. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso defundamentação vinculada, de modo que o seu conhecimento pressupõe ademonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e oacórdão...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PARADIGMA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA. INTEIROTEOR. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso defundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e1.044 do CPC, os quais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, os executados não indicaram nas razões do recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o exequente não indicou, nas razões do recurso de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃODE MULTA.1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência doSTJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, comfundamento na Súmula 315/STJ.2. É inepta a petição de agravo interno

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRATÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC.1. Apenas na petição de embargos de divergência, protocolada em11/9/2019, se insurgiu a parte ora agravante contra a certidão detrânsito em julgado de fl. 1.279....