petição embargos divergência

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃOEMBARGADO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdãoda C. Quinta Turma do Superior Tribunal de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA TESE RELATIVA À PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOB PENA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. HORÁRIO ESTABELECIDO PELA LEI LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FINALIDADE DOS EMBARGOS. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONVENÇÃO DE LOTEAMENTO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. FALTA DE ...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7/STJ. VÍCIO NO SEU PROCESSAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS...