petição embargos divergência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não houve indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tipos...

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, INCISO II, DA CLT.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONTADOS NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, em razão da ausência de cotejo analítico; ausên

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 536 do CPC: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indica&

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMARESP. QUESTÃO PRELIMINAR. O PAREAMENTO SE DÁ ENTRE ARESTO PARADIGMAE ARESTO PRINCIPAL, E NÃO AQUELE QUE APRECIOU ACLARATÓRIOS. DECISÃOAGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SOLUÇÕES DÍSPARESENTRE O JULGADO DA SEGUNDA TURMA EMBARGADO E PARADIGMA DA CORTEESPECIAL QUANTO AO TEMA DA VEICULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊ

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTUITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideraçã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS A PERMITIR A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N. 7-STJ. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. - A petição de agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada é inepta. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado...