petição informação agravo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-21.2016.5.06.0019), 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO REGULARMENTE. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ACUSOU, POSITIVAMENTE, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL NO QUADRO-GERAL DOS CREDORES. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL ATESTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado...
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Acórdãos nº 0046985-76.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... pn Embargos de declaração Informação de que o presente recurso foi ... , pois se tratava de petição dirigida ao agravo n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7060/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... 4ª TURMA IGM/ar/pga/lag AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2606/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
... 4ª TURMA IGM/ar/rf/ca AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ARTIGOS 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 988 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/201
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
... 4ª TURMA IGM/ar/cv/lag AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5358/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 4ª TURMA IGM/ar/cv/lag AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
... 4ª TURMA IGM/ar/pga/lag AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5358/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/cv/lag ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... so da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/cv/lag ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... so da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7060/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/pga/lag ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... gional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/pga/lag ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... gional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/cv/lag ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... so da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/pga/lag ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... gional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32910/1993-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... IGM/npf/lag ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
... 4ª TURMA IGM/ar/rf/ca AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2606/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/rf/ca ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/rf/ca ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/ar/rf/ca ... AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA ... do a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ... da sede do Regional, consoante informação prestada pelo próprio TRT ... 3. A Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108173420184058100), 12-04-2022
PJE 0810817-34.2018.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REQUISITO CURRICULAR. CAPACITAÇÃO/TITULAÇÃO DO CANDIDATO COM MAIOR ABRANGÊNCIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. DECADÊNCIA MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a liminar
... , área de Gestão da Tecnologia da Informação e Interação Humano Computador, regido pelo ... ão não houve interposição de recurso de agravo de instrumento ... Em suas informações a ... Na petição com ID n° 4058100.4105567 (data de assinatura: ... -
Acórdão Nº 0001591-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0001591-18.2023.8.27.2700/ ... APENAS SIMPLES INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... Embargos ... ão proferida, entretanto, apesar da petição ter sido intitulada como Embargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 5º A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá ... agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ... , aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua ...
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO NOS AUTOS. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142948120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....
PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... seguinte: 1) o endereço que consta na petição inicial é o endereço que foi informado pela ... ao endereço do executado, conforme informação" obtida no local\". Por fim, foi requerida a citaç\xC3" ...