petição manutenção posse
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.027490-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA -PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE.
... - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA -PETIÇÃO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 2014/0032394-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA TURBAÇÃO E DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS NÃO CONSTANTES DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os...
... ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ... Tribunal de origem afirmou que a petição" inicial não requereu nem danos morais nem\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0177556-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PETIÇÃO ... , busca o(a) autor(a), manutenção e reintegração de sua ... ência de turbação ou esbulho e a posse" sobre ... o objeto discutido ... 3. \"Sendo\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.540038-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE.
... em 22/09/2020, conforme comprovante de petição inicial no processo eletrônico, ou seja, após ... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO ... de resolução judicial do contrato na petição inicial da ação de resolução do contrato ... 10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel, ... -
Acórdão nº 0014269-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. POSTERIOR CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... PETIÇÃO ... INICIAL QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ... embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ... ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.240789-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. - Decidida a questão controvertida de acordo com o contido nos autos, expondo o juiz, mesmo que sucintamente os motivos que formaram o seu convencimento, a decisão não pode
... ) proferida nos autos da ao de manuteno de posse ajuizada por CLEIA ELIANE FERREIRA, que deferiu a ... -
Acórdão nº 1.0193.18.002918-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 487 DO STF - INAPLICABILIDADE1. Nos termos dos artigos 560 a 562 do CPC, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a ordem liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse,
... a tutela antecipada de reintegrao de posse nos autos da ao movida por FAUSTO DA SILVEIRA, ... -
Acórdão nº 1.0193.18.002918-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 487 DO STF - INAPLICABILIDADE1. Nos termos dos artigos 560 a 562 do CPC, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a ordem liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse,
... a tutela antecipada de reintegrao de posse nos autos da ao movida por FAUSTO DA SILVEIRA, ... -
Acórdão nº 2011/0233821-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓRIA DE MATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE ... SOCIOAFETIVA, COM A MANUTENÇÃO ... POSSE DE ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0008424-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... VOTO ... EMENTA. MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URBAÇÃO NÃO COMPROVADA NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 561 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão nº 1.0209.13.001186-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARAÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Os casos de inépcia da petição inicial
... nos autos da Ao de Reintegrao/Manuteno de Posse ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIO S.A. contra ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002110-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não há falar em inépcia da petição inicial da ação rescisória, porque ela preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 968, do CPC/2015. A ação rescisória não tem o...
... CC, para a procedncia da ao de manuteno de posse, ao originria cuja sentena a autora pretende ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002110-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não há falar em inépcia da petição inicial da ação rescisória, porque ela preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 968, do CPC/2015. A ação rescisória não tem o...
... CC, para a procedncia da ao de manuteno de posse, ao originria cuja sentena a autora pretende ... -
Acórdão nº 2013/0024899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANUTENÇÃO. ... GOVERNADOR. ... IMPOSSIBILIDADE ... efeito a nomeação e a posse dos recorrentes (fls. 176-177) ... petição ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... e os presidentes substitutos tomarão posse do cargo perante o presidente do Conselho ... Art. 897. Cabe agravo: ... a) de petição", as decisões do juiz, ou presidente, nas execuç\xC3" ... i) velar pela disciplina e manutenção do silêncio nos recintos de trabalho ... Chefe ...
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Acórdão nº 1.0000.20.010406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Entendendo o juízo de primeiro grau que a peça de ingresso não se encontra suficiente instruída, a obstar, de forma límpida, a constatação dos requisitos exigidos para a...
... c/c pedido liminar de manuteno da posse" movida em face de CARLONI COMRCIO DE MATERIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NOVO CPC. POSSE E TURBAÇÃO. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 489 do Novo CPC, são elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das...
... , proferida nos autos da "ao de manuteno de posse" ajuizada por VALTER CHAVES DE SOUZA, pela qual a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NOVO CPC. POSSE E TURBAÇÃO. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 489 do Novo CPC, são elementos essenciais da sentença o relatório, que conterá os nomes das...
... , proferida nos autos da "ao de manuteno de posse" ajuizada por VALTER CHAVES DE SOUZA, pela qual a ... -
Acórdão nº 1.0627.15.001225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...
... que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse" ajuizada em face do apelante por JOO GERMANDO DA ... -
Acórdão nº 1.0627.15.001225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...
... que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse" ajuizada em face do apelante por JOO GERMANDO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PEÇAS DIGITALIZADAS LEGÍVEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez que os documentos apresentados pela parte autora são legíveis, não havendo óbice para serem analisados, a desconstituição da sentença é medida que se impõe.
... extinta a ao de reintegrao/manuteno de posse, ante a ausncia de emenda da inicial no tocante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO LEGAL.- A decisão agravada sequer...
... de urgncia formulado em Ao de Manuteno na Posse para manter NUTRATTA NUTRIO ANIMAL LTDA. na posse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087824920214050000), 16-11-2021
PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos
... em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos ... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ... Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, ...