petição nulidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-11.2017.5.06.0411), 24-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem de falar nos autos ou em audiência. Assim, verificado nos autos que o executado (INCRA), na primeira oportunidade para se manifestar, não apresentou qualquer alegação quanto à suposta nulidade...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 795 da CLT, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-11.2017.5.06.0313), 21-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, restado comprovado que a empresa se mantém no endereço indicado na exordial, não tendo a certidão do...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. Nos termos do artigo 794 da CLT, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156500-70.1997.5.06.0014), 29-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No Processo Trabalhista vigora o Princípio "pas de nullité sans grief" ou da Transcendência, segundo o qual "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", nos termos do artigo 794, da CLT, o que não ocorreu, , eis que o edital de praça impugnado atendeu aos requisitos...
... : 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No Processo ... -
Acórdão Nº 0041700-75.1995.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Impedida a produção da prova testemunhal, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte em provar suas alegações, com a consequente nulidade do processo e retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento. Prefacial suscitada pela executada Dream que se...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001000-11.2011.5.06.0017 (00227-2008-006-06-00-6)), 26-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, explicitados os motivos que levaram ao não conhecimento dos embargos à execução da CBTU, não verificada, em absoluto, negativa de prestação jurisdicional por parte do Juízo singular. 2. Outrossim, o não...
... NULIDADE" DA SENTEN Ç A. NEGATIVA DE PRESTA Ç Ã O JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINC \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-96.2012.5.06.0005 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. EXISTÊNCIA. No processo do trabalho só haverá quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes (art. 794, CLT). In casu, constatada a existência de vício, eis que não cientificado o réu dos novos cálculos para garantir a execução e apresentar eventual embargos à execução, declara-se a nulidade dos atos...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. NULIDADE. EXIST Ê NCIA. No processo do trabalho s ó haver á quando resultar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0112800-21.1995.5.06.0012 (01128-1995-012-06-00-8)), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. O vício de nulidade, por ser absoluta, é, de fato, matéria de ordem pública, e, sendo assim, pode ser suscitada em qualquer momento e grau de jurisdição. Entretanto, ao contrário do que entende a agravante, esse tipo de nulidade, para a parte, deve ser arguída na primeira oportunidade que ela tenha para se manifestar nos autos, sob pena de...
... NULIDADE DA PER Í CIA. PRECLUS Ã O. O v í cio de nulidade, por ser absoluta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001207-72.2014.5.06.0221), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo, havendo sim restrição para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000774-34.2015.5.06.0221), 21-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A VENDA E TRANSPORTE DO ÁLCOOL ANIDRO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. 1. Não existe vedação legal à penhora de álcool anidro, cabendo ao arrematante arcar com os custos do seu transporte, em conformidade com a legislação específica. 2. Não se pode acolher a substituição dos bens penhorados por bens...
... Procedência : Vara do Trabalho de Escada - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A VENDA E TRANSPORTE ... -
Acórdão Nº 0021600-21.2009.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Situação em que não demonstrado o impedimento da leiloeira para a realização da venda, não havendo elementos de convicção suficientes para considerar o seu esposo (procurador do arrematante) como beneficiário direto do bem arrematado. Agravo de petição interposto por Tania Regina Vaz Bautista a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Situação em que não demonstrado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-60.2021.5.06.0004), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos tecidos pelas partes, desde que aponte os fundamentos pelo qual decide num sentido ou em outro, atendendo as disposições do art. 93 da Constituição Federal, o que ocorreu no presente caso concreto. Agravo a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O magistrado não está obrigado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-56.2013.5.06.0143), 16-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ANTERIOR DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. EXECUÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA RES IUDICATA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 879, § 1.º, DA CLT.
... Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0060603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO CUMULADA COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DOS RENUNCIANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FIXADOS NA...
... QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ETAÇÃO DE NULIDADE DESTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO CUMULADA COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000434-14.2015.5.06.0020), 16-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Pela negativa de prestação jurisdicional impõe-se a declaração da nulidade da sentença por vício de fundamentação, em ofensa flagrante ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao art. 832, caput, da CLT e ao art. 489, caput e incisos I a III, do CPC/2015. Processo nulo que deve retornar à...
... ÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-88.2002.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/mafl/sc/a AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1220655 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR PETIÇÃO NOS AUTOS - VIA INCORRETA - NECESSIDADE DE UMA AÇÃO APARTADA DOS AUTOS PRINCIPAIS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1220655/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-29.2013.5.06.0221), 05-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo. Há por outro lado, previsão para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência Nacional de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATA Ç Ã O. ENTREGA E TRANSPORTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000454-52.2013.5.06.0221), 05-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ARREMATAÇÃO. REQUISITOS. Inexiste dispositivo legal que proíba a penhora de álcool combustível, constituindo-se em produto livre para ser comercializado em mercado por quem possua autorização para fazê-lo. Há por outro lado, previsão para quem o adquira seja pessoa credenciada junto à Agência...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. NULIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA E TRANSPORTE DE COMBUST Í VEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8867/1995-018-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO ... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243000-82.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, no sentido do não conhecimento do agravo de petição, não prospera a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... fundamentada, no sentido do não conhecimento do agravo de petição, não prospera a arguição de nulidade por negativa de prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-84.2017.5.06.0143), 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, sem que a executada demonstrasse qualquer obstáculo à ciência de seu conteúdo, deu-se o regular prosseguimento à execução trabalhista, não havendo razão para se declarar a nulidade. Agravo de petição não provido.
... PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação na pessoa do ... -
Acórdão nº 2003/0129042-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inépcia. Prequestionamento. Ausência. Hipoteca. Nulidade ... - É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-46.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula nº 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST revelando inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a sua invocação como óbice ao conhecimento de agravo de petição, cuja análise é
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/nsl ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-72.2015.5.06.0201), 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação nas pessoas da preposta da empresa e do advogado regularmente constituído, sem que a executada demonstrasse qualquer obstáculo à ciência de seu conteúdo, deu-se o regular prosseguimento à execução trabalhista, não havendo razão para se declarar a nulidade. Agravo de petição não provido.
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Efetivada a citação nas pessoas da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico ... § 3o Se ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ...