petição nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163100-63.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. GRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163100-63.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. GRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163100-63.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 266 DO TST). NULIDADE. GRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 1.º, DA CLT ... -
Acórdão Nº 0055500-46.2004.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. É nula a arrematação procedida por advogados de qualquer das partes, por aplicação supletiva das normas prevista no Código de Processo Civil. Agravo de petição interposto pelo exequente e pelo arrematante (procurador do reclamante) a que se nega provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. É nula a arrematação procedida por ... -
Acórdão Nº 0020718-94.2020.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL . Situação em que a arrematação se deu por valor superior a 50% do valor da avaliação do bem penhorado, não se configurando preço vil, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 891 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento, no item.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... RECURSO DE REVISTA. agravo de petição. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001485-25.2017.5.06.0009), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi oportunizado ao agravante se manifestar acerca dos documentos coligidos pela exequente, ao impugnar os embargos à execução, antes que fosse proferida a sentença que lhe foi desfavorável, o que impõe o acolhimento da nulidade processual arguida, nos termos dos...
... : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Compulsando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0076700-70.2009.5.06.0014), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATOS DISSOCIADOS DOS TERMOS POSTULADOS EM PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. I. É nula a sentença fundamentada em provas e fatos dissociados dos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. II. Na hipótese, a decisão a quo deferiu pretensão diversa (reparação civil) daquela postulada...
... ÇA FUNDAMENTADA EM FATOS DISSOCIADOS DOS TERMOS POSTULADOS EM PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. I. É nula a sentença fundamentada em provas e fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2260/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade de recurso de revista interposto de decisão proferida em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21041-26.2004.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional adotou tese explícita sobre a matéria, esclarecendo as omissões apontadas pela reclamada, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação...
... - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional adotou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo sob regime de segrêdo de ... ? acarretar, conscientemente, por ato próprio a anulaçao ou a nulidade do processo em que funcione; ... XVII ? abandonar a causa sem justo motivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-10.2015.5.06.0262), 27-04-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além de não ter se desincumbindo do seu ônus de provar que a penhora do bem prejudica a viabilidade da sua produção, na justiça do trabalho, a execução é presidida em favor do interesse do credor, ainda que com zelo à forma menos gravosa ao devedor.Apelo improvido.
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO (PE).EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além de não ter se ... -
Acórdão Nº 0020026-62.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. EXECUÇÃO ONEROSA. Situação em que, deferido o benefício da justiça gratuita ao executado, isentando-o das despesas processuais, e integralmente paga a dívida com o exequente, mediante acordo judicial, sendo devidos ainda apenas os recolhimentos previdenciários, resta desproporcional a manutenção do leilão do caminhão pertencente ao executado, o qual...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. EXECUÇÃO ONEROSA. Situação em que, deferido o ... -
Acórdão Nº 0020679-43.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. IMPEDIMENTO DO PERITO. Situação em que os elementos de prova carreados aos autos indicam a relação de parentesco por afinidade entre o procurador da executada e o perito contador, indicando haver ainda grande animosidade entre ambos, trazendo dúvidas acerca da necessária imparcialidade do profissional nomeado, auxiliar da justiça....
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. IMPEDIMENTO DO PERITO. Situação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-31.2010.5.06.0008), 21-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. "(...) NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilização de empresa componente de grupo econômico não está sujeita ao procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, cujo intuito é o de direcionar a execução aos bens dos sócios, uma vez que, legalmente, já responde pelos débitos do grupo econômico (art. 2º, § 2º, da...
... ÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. "( ... ) NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0021762-41.2016.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. DEFEITO NA CITAÇÃO. Situação em que a prova existente nos autos demonstra que a executada Mare não foi regularmente citada, haja vista que a citação para o comparecimento à audiência inicial não foi endereçada ao local da sua sede. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. DEFEITO NA CITAÇÃO. Situação em que a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-58.2013.5.06.0145), 06-05-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. - Tratando-se de matéria já apreciada por esta instância, fica configurada a preclusão pro judicato, de modo que não se pode emitir novo pronunciamento válido a respeito, ainda que instada a tanto. Agravo de Petição não conhecido.
... DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE).EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. - Tratando-se de matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-75.2008.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr PE RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1. A ... 3. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Nº 0010280-65.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Não tendo sido suficientemente justificada a arguição de cerceamento de defesa, rejeita-se a nulidade da decisão de primeiro grau, devendo ser analisado o mérito do recurso. Prefacial suscitada pelos executados Márcio Marsaro e Mario Marsaro que se rejeita.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22800-97.2008.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0105268-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 121, § 1º, DO CP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE ... da apelação nesses casos é restrito ao que se alegou na petição de interposição recursal, é defeso ao STJ se manifestar sobre a tese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001270-79.2018.5.06.0020), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, as notificações para os sócios se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foramexpedidas e entregues nos endereços registrados junto ao SERPRO, conforme rastreamentos emitidos pelo sistema eCarta - que detém valor probante para a verificação da efetiva entrega das notificações expedidas pelos...
... ência : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, as notificações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-789300-93.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não há que se cogitar de nulidade, a despeito de não vir assinada a petição inicial, quando seus termos são chancelados em audiência, sem oportuna insurreição da parte adversa. Ausência de prejuízo. Incidência do disposto nos arts. 794 e 795 da CLT. Inexistente a violação legal apontada e sem a apresentação de divergência...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/waf/AB/mn RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO APÓCRIFA. Não há que se cogitar de nulidade, ...