petição nulidade

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de conhecimento, declarando, assim, a nulidade do processo, exclusive a petição inicial. Agravo de petição interposto pelos sócios executados a que se dá provimento, no tópico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Não há como vislumbrar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF, na medida em que a parte não cuidou de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. O art. 794 da CLT consagra o princípio pas de nullité sans grief, de modo que no Processo do Trabalho só haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo. Assim, se a procuração e os substabelecimentos apontados como falsos pela agravante não lhe causaram qualquer prejuízo, uma vez...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. O art. 794 da CLT consagra o princípio pas de nullité sans grief, de modo que no Processo do Trabalho só haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo. Assim, se a procuração e os substabelecimentos apontados como falsos pela agravante não lhe causaram qualquer prejuízo, uma vez...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO ANTERIOR EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Optando a parte por não interpor Recurso Ordinário quando da primeira oportunidade a ela concedida para se manifestar acerca do vício de citação, mas por ajuizar Ação Rescisória, antes mesmo da oposição de Embargos à Execução, objetivando a declaração da nulidade e a rescisão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE PARA DEFENDER A POSSE DO BEM PENHORADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não evidenciado, no caso, a existência de "erro in procedendo" apontado pela recorrente, não resta configurado o vício de citação, com ofensa aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, arguido pela autarquia demandada em seu apelo, não havendo, portanto, se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Cuida-se de agravo de petição em que se discute acerca da nulidade do auto de arrematação, não havendo que se exigir da parte o ataque por ação autônoma, consoante previsto no artigo 486 do CPC/1973 (art. 903, § 4º, do CPC/2015), então vigente, tendo em vista que o ato nulo não é capaz de gerar...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradiç

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. Não há que se falar em nulidade de citação, tendo em vista que não exige a CLT que somente na sede a reclamada possa receber a notificação inicial, especialmente quando constam nos autos documentos - inclusive acostados por ela mesma - atestando que de fato se localiza/localizava (seja como sede social ou como filial) no endereço para onde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DA R. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 677, §3º, CPC/15. Este dispositivo processual estabelece que a citação somente será pessoal se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal a que os embargos de terceiro se referem. Na hipótese, constata-se que os patronos do agravante na reclamação principal permanecem atuando como seus representantes, não

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA. Demonstrado, nos autos, que o Município não foi notificado validamente da sentença, restou configurado o cerceamento do direito de defesa, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem para a sua regular notificação. Além disso, foi determinada a remessa necessária na sentença, mas tal não foi...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO OFICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA - AGRAVO DE PETIÇÃO DECLARADO DESFUNDAMENTADO - RECURSO DE REVISTA QUE RENOVA A QUESTÃO DE FUNDO. NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Na hipótese, a executada foi devidamente intimada da penhora de bem imóvel de sua propriedade, por meio de advogado regularmente constituído no processo, conforme procuração constante do Id. 305fd3e - fl. 05, não havendo na legislação nenhum...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Destaco não visualizar qualquer nulidade na citação realizada. Isso porque esta foi realizada através de notificação pessoal, por Oficial de Justiça, no exato endereço da edilidade, tendo sido entregue a servidor ocupante de cargo jurídico, com registro na OAB, conforme certidão do meirinho. Ademais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 422 PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o egrégio Tribunal Regional não conhece do agravo de petição porque interposto mediante mera transcrição literal das razões dos embargos à execução. A repetição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA QUE DÁ PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA. OJ Nº 142 DA SBDI-1, DO TST. Em atenção ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e à luz da OJ nº 142, da SBDI-1, do TST, nula é a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito...