petição nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-13.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. 3. EXECUÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. O DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. 3. EXECUÇÃO. Não merece processamento o recurso de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da ... petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221500-78.1996.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISITOS - DELIMITAÇÃO DE VALORES. MULTA POR ...
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Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-14.2010.5.06.0171), 31-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não se pode admitir a possibilidade de enriquecimento ilícito ao se permitir que bens penhorados sejam arrematados por preços ínfimos, em percentual inferior a 20%( vinte por cento) de sua avaliação. O executado seria afetado, ao ter seu patrimônio expropriado, além de não ser proveitoso ao autor para satisfação integral de seu...
... NULIDADE DA ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. N ã o se pode admitir a possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-04.2012.5.06.0006), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...
... Ç Ã O INTERPOSTO EM FACE DE DECIS Ã O QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prev ê o art. 897, caput, al í nea a), par á grafo 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-04.2012.5.06.0006), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prevê o art. 897, caput, alínea a), parágrafo 1º, CLT, o conhecimento do agravo de petição é possível mediante o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, tempestividade, interposição contra decisões terminativas em fase de execução e, em alguns casos, garantia do...
... Ç Ã O INTERPOSTO EM FACE DE DECIS Ã O QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. Como prev ê o art. 897, caput, al í nea a), par á grafo 1 ... -
Acórdão nº 2006/0080510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , deve restringir-se aos limites da causa, fixados pelo autor na petição inicial, sob pena de nulidade, por ser citra, ultra ou extra petita ...
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Acórdão Nº 0021462-83.2015.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Situação em que não restou comprovado que houve equívoco no endereçamento da citação para a audiência inicial, acarretando na nulidade do processo. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Situação em que não restou comprovado que houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10905-82.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002651-81.2015.5.06.0391), 25-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante o comando do artigo 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Logo, sendo certo que não houve manifesto prejuízo processual, porquanto é inegável a ciência da Decisão singular, tem-se que a citação...
... ência : 1ª Vara do Trabalho de Salgueiro - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante o comando do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203140-23.2005.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. NULIDADE DE CLÁUSULA DO PCCS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão nº HC 171156 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da ... , podendo, ademais, ser corrigido de ofício ou mediante simples petição da defesa ... 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério de dupla visita, nos termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação ... em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-15.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ocorre a nulidade processual ante a ausência de intimação da União para apresentação de contrarrazões ao agravo de petição da executada, pois configurado o cerceamento de defesa, em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
... 1ª TURMA VMF/ll/ac/wmc RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Ocorre a nulidade processual ante a ausência de intimação da União ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-65.2016.5.06.0017), 10-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. A execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados. No presente caso, porém, a parte ré, de imediato, interpôs o agravo de petição, não tendo sequer instado o Juízo a quo a se pronunciar a respeito da alegada nulidade da citação. O apelo, desse modo, não ataca
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE DA MEDIDA. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão que indeferiu pedido de declaração de nulidade" da ... realizada ... Ambiental ... 1248-84.2003.8.26.0587, sob\xC2" ... Petição de fls. 488/495, e-STJ, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. Decisão proferida em agravo de petição. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Embargos declaratórios não se destinam à revisão do decidido. Ofensa à coisa julgada não demonstrada. Aplicação do § 4º do art. 896-CLT. Agravo a que se nega provimento.
... Decisão proferida em agravo de petição. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. Decisão proferida em agravo de petição. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Embargos declaratórios não se destinam à revisão do decidido. Ofensa à coisa julgada não demonstrada. Aplicação do § 4º do art. 896-CLT. Agravo a que se nega provimento.
... Decisão proferida em agravo de petição. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 1999
Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. Decisão proferida em agravo de petição. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Embargos declaratórios não se destinam à revisão do decidido. Ofensa à coisa julgada não demonstrada. Aplicação do § 4º do art. 896-CLT. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. Decisão proferida em agravo de petição. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada ... -
Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... IMPROVIDO. ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. ...
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Acórdão Nº 0020116-85.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de conhecimento, declarando, assim, a nulidade do processo, exclusive a petição inicial. Agravo de petição interposto pelos sócios executados a que se dá provimento, no tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-93.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Não há como vislumbrar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF, na medida em que a parte não cuidou de...
... EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010113-66.2013.5.06.0292), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. O art. 794 da CLT consagra o princípio pas de nullité sans grief, de modo que no Processo do Trabalho só haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo. Assim, se a procuração e os substabelecimentos apontados como falsos pela agravante não lhe causaram qualquer prejuízo, uma vez...
... ência : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010089-38.2013.5.06.0292), 03-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. O art. 794 da CLT consagra o princípio pas de nullité sans grief, de modo que no Processo do Trabalho só haverá nulidade quando houver manifesto prejuízo. Assim, se a procuração e os substabelecimentos apontados como falsos pela agravante não lhe causaram qualquer prejuízo, uma vez...
... ência : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE ...