petição tributário
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Acórdão nº 0787098-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ITBI. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002036-91.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEVEDOR CONSTANTE NA INICIAL E NO CADASTRO PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE MANTEVE INERTE E ESCLARECEU A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§ 2º E 3º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL INADEQUADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA....
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Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... compensação sponte sua, o que denota que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser acolhido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126628320184058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0812662-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GUIMARAES ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula ADVOGADO: Bruno Da Silva Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... de citação da empresa executada, a Fazenda Nacional ofereceu petição em 06/02/2004 (fl. 22), de modo a requerer a citação do responsável ... a finalidade de novamente requerer a citação do responsável tributário da empresa executada. O que foi igualmente indeferido, por ora, pelo ... -
Acórdão Nº 0021194-72.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. O parcelamento da dívida fiscal, após o ajuização da ação, enseja, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não a sua extinção. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. O ... VI, do CTN, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não a sua extinção ... Agravo de petição interposto pela União a ... -
Acórdão nº 0751736-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... indeferiu a petição inicial da execução fiscal proposta pelo Município do ... Salvador, e o ... Joanice Maria Guimarães de Jesus ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO ... EXECUTADO. INDICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0795887-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... indeferiu a petição inicial da execução fiscal proposta pelo Município do ... Salvador, e o ... Joanice Maria Guimarães de Jesus ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO ... EXECUTADO. INDICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026719620214058100), 21-09-2021
PJE Nº: 0802671-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANUS PETRUS MARIA ZIJP ADVOGADO: Paulo Roberto Mariano Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... ça, em sede de ação ordinária de restituição de indébito tributário, julgada procedente para reconhecer o direito da autora a ter restituído ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0330906-60.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE INCLUI A RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA PRECATÓRIO OU A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR NO ACÓRDÃO A POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR ENTRE A RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 461
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Acórdão nº 0028260-94.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ... IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão Nº 0330702-16.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE INCLUI A RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA PRECATÓRIO OU A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR NO ACÓRDÃO A POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR ENTRE A RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 461
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000584720194058109), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800058-47.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Daniela De Saboya Perina APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...
... em Maracanaú que, em embargos à execução, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS ... -
Acórdão Nº 0229876-80.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. PRONUNCIA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
... EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ ... DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. COBRANÇA DE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021138220184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0802113-82.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA GEZILDA BELARMINO SANTOS ADVOGADO: Humberto Rollemberg Fontes Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO....
... tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da ... , verifica-se que tais questionamentos não foram veiculados na petição" de Exceção de Pré-Executividade, que tratou exclusivamente da prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 0816471-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009791120108250043), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0000979-11.2010.8.25.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INORCAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DAS CDAS. JUNTADA DE PETIÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS....
... petição da apelante de fl. 267, requerendo "a extinção do feito, tendo em vista ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DAS CDAS ... -
Acórdão nº 0091849-89.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE ... INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A ... haja o devido recebimento da petição inicial e, por conseguinte, o ...
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Acórdão nº 0087704-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A ... que haja o devido recebimento da petição inicial e, por ...
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Acórdão nº 0100456-91.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE ... INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A ... haja o devido recebimento da petição ...
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Acórdão nº 2007/0049477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 3. O art. 525, I e II, do CPC, dispõe que: “A petição de agravo de instrumento será instruída, (I) Obrigatoriamente, com ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000183-22.2023.8.19.0046 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RIO BONITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECORRÊNCIA DO DIMINUTO VALOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O artigo 529, § 4º, do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar n.1880/2013, prevê que: "os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-
... SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... RIO BONITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0621967-20.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-12-2021
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-22.2011.5.06.0411), 16-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NOVA INSCRIÇÃO COM BASE EM PROCESSO ADMINSITRATIVO DISTINTO. Como se observa, o juízo de origem entendeu que a notificação da agravante via editalícia se mostrou irregular, por violar o disposto nos artigos 26, § 3º da Lei nº 9.784, de 1999, e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, porém, não declarou
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Acórdão Nº 5023120-11.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Cito precedentes deste Sodalício: TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ...
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO ... 9.430⁄96, e art. 39, da Lei n. 9.250⁄95, a petição do recurso especial possui fundamentação deficiente. Nova incidência da ...