petição tributário
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Acórdão nº 2004/0068859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... DECIDIU A DEMANDA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não viola o art ...
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Acórdão nº 2008/0019193-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO ... foi incluída no pólo passivo da execução, como se vê na petição de fls. 19" (fls. 320/321) ... 4. Os embargos de declaração que ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ... que, mesmo em caso de adesão do contribuinte a parcelamento tributário, não é possível a extinção do processo, com base no art. 269, V, do ...
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Acórdão Nº 0256955-84.2005.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INICIAL COM DEFEITO - SEM CONTEÚDO - SEM ASSINATURA - DIVERSAS INTIMAÇÕES DESCUMPRIDAS PELA PARTE EXEQUENTE - VÍCIO INSANÁVEL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -A Fazenda não
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INICIAL COM DEFEITO - SEM CONTEÚDO SEM ... -
Acórdão nº 2007/0188256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO ... ; c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO ... indeferido o pedido compensatório formulado em aditamento à petição inicial, protocolizado após a contestação da Fazenda Nacional, que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0190600-46.2007.5.06.0161 (01906-2007-161-06-00-1)), 30-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DRT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. O crédito inscrito na dívida ativa da União, decorrente de imposição de multa pela fiscalização da DRT, possui natureza nitidamente administrativa, por isso, a ação judicial de sua cobrança está sujeita às
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Acórdão nº 0851645-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE ... RESÍDUOS SÓLIDOS E DOMICILIARES ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO DE VALOR INFERIOR A R$ ...
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Acórdão nº 0851978-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE ... RESÍDUOS SÓLIDOS E DOMICILIARES ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO DE VALOR INFERIOR A ... R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08006034520184058500), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do...
... Fazenda Nacional, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente ação ordinária sem resolução de ... PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... Desembargador Federal ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0901135-68.2019.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA. ATENDIMENTO DA PARTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
... ípio de Balneário Piçarras contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução fiscal que ajuizou ... dos Santos MEI, em que pleiteia a cobrança do crédito tributário referente a Taxas de Licença e Localização (TLL) e de Alvará ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106523220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810652-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATERINA ANTONELLA ARCURI ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810912-68.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... MARTINS, na qualidade de corresponsável pessoal pelo débito tributário ... 2. O que se extrai da petição inicial dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179235820204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817923-58.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ADVOGADO: Rafael Farias Loureiro Amorim e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 11.457/2007. Alega ainda violação ao seu direito de petição, ao devido processo legal e à razoável duração do processo ... Nos ... PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053800720214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805380-07.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Antonio Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
... 11.457/2007. Alega ainda violação ao seu direito de petição, ao devido processo legal e à razoável duração do processo ... Nos ... PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0048100-67.2008.5.06.0016 (00481-2008-016-06-00-1)), 03-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 889-A, § 1º, DA CLT E ART. 151 DO CTN. Embora tenha a SRF admitido o deferimento do parcelamento administrativo do débito previdenciário da executada, relativo às contribuições previdenciárias objeto da presente execuçã
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Acórdão nº 0096651-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 0058333-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITIV ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 0085676-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 0006076-18.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 0110819-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 0088605-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... Relator: GESIVALDO BRITTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 0110680-88.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 0114497-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ... SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido, ...
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Acórdão nº 0787098-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ITBI. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO ...