petição tributário
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pedir e o pedido, apresentados na petição inicial, não forem diretamente ... materiais que respaldaram o lançamento tributário correspondente, ato ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017213-97.2006.8.19.0068 (Cível), 06-05-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCICIO DE 1999. ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO. PETIÇÃO FAZENDÁRIA REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS. APELO. VERIFICA-SE QUE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO ENCONTRAVA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO NOS TERMOS DO ART.
... RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO ... DAS OSTRAS. IPTU. EXERCICIO DE 99 ... ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO. PETIÇÃO ... FAZENDÁRIA REQUERENDO A EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº RHC 25188 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO E JUNTADA AOS AUTOS ... A questão referente à efetividade do parcelamento do débito tributário, nos termos dos documentos apresentados pela defesa, não foi apreciada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184870320214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0818487-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTELIGENCIA XXI LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros (MC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... 485, inc. I, do CPC ... A sentença vergastada indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no ... na ocorrência de decadência ou de prescrição do crédito tributário, visto que a execução foi ajuizada em 09/09/2021, para cobrança de ... -
Acórdão nº 2007/0223565-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei n. 9.800⁄1999 ... – "A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da ...
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Acórdão nº 2007/0014682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETIÇÃO INICIAL TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELATIVOS AO PERÍODO ...
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Acórdão Nº 0905900-48.2015.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR O CPF DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE TAL DADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 876. EXECUTADO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE CITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 2007/0094203-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Assim, deve-se afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para que tenha seu ...
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Acórdão nº REsp 1245515 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 526 DO CPC. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA ... ês) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001145-08.2018.5.06.0313), 25-07-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... natureza de tributo, devendo observar os ditames do Código Tributário" Nacional ... De acordo com o art. 3º do CTN, \"tributo é toda prestaç\xC3" ... Ao contrário. Depreende-se da própria petição inicial que não houve apuração dos valores pretendidos, porquanto o ... -
Acórdão nº 0088441-56.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.17.095198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - IPTU - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR - MODIFICAÇÕES REALIZADAS DO IMÓVEL - CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DO LANÇAMENTO ANTERIOR - ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNC
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Acórdão nº 1.0000.17.095198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - IPTU - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR - MODIFICAÇÕES REALIZADAS DO IMÓVEL - CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DO LANÇAMENTO ANTERIOR - ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNC
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Acórdão nº 2007/0055047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA IMPEDIR A CONSTITUIÇÃO ... 3. Petição inicial indeferida por ausência de interesse juridicamente protegido ...
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Acórdão nº 0009439-62.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO ... INDEFERIMENTO DA ... Indústria e Comércio Ltda., indeferiu a petição inicial, com fundamento no ... inciso III do art. 330 e art 485, ambos do ...
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Acórdão nº 2008/0212531-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO ... 1. O art. 284, do CPC, prevê que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que ...
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Acórdão nº 0854383-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA ...
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Acórdão Nº 5040325-19.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 2014/0173003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ... petição do recurso especial, quais teriam sido os dispositivos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1052101 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI ... dos autos, não se mostrando necessário pedido expresso na petição inicial ou nas razões de recurso ou, ainda, pronunciamento das ...
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Acórdão Nº 5007663-90.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... , mostrando-se inoportuna nova constituição do crédito tributário, ainda mais em se tratando de obrigação incidente sobre o imóvel, a ... Santos, razão pela qual o Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que o exequente indicasse a qualificação do executado, ... -
Acórdão Nº 5003774-31.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... , mostrando-se inoportuna nova constituição do crédito tributário, ainda mais em se tratando de obrigação incidente sobre o imóvel, a ... , razão pela qual o Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que o exequente indicasse a qualificação do executado, ... -
Acórdão Nº 5032011-84.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... , mostrando-se inoportuna nova constituição do crédito tributário, ainda mais em se tratando de obrigação incidente sobre o imóvel, a ... Santos, razão pela qual o Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que o exequente indicasse a qualificação do executado, ... -
Acórdão Nº 5007589-36.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... , mostrando-se inoportuna nova constituição do crédito tributário, ainda mais em se tratando de obrigação incidente sobre o imóvel, a ... Santos, razão pela qual o Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que o exequente indicasse a qualificação do executado, ... -
Acórdão Nº 5007553-91.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... , mostrando-se inoportuna nova constituição do crédito tributário, ainda mais em se tratando de obrigação incidente sobre o imóvel, a ... Santos, razão pela qual o Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que o exequente indicasse a qualificação do executado, ...