petição tributário

Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... compensação sponte sua, o que denota que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser acolhido ...
Acórdão nº REsp 1255552 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. CABE AO FISCO A PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CPC, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA ... síndico da massa falida e apontadas pela Fazenda Nacional na petição das fls. 78-80 configura infração à lei hábil a ensejar o ...
Decisão Monocrática nº 50693458920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO NÃO EXAMINADA PELO JULGADOR A QUO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO NÃO EXAMINADA PELO JULGADOR A ...
Acórdão nº 2007/0007734-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ESTADO DE MINAS GERAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI ... , passando imediatamente a ter início o prazo para entrega da petição original, na medida em que o referido prazo é contínuo, não se ...
Decisão Monocrática Nº 0401567-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022

... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1265960 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTROVERTIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma. Isto porque, neste, a questão enfrentada é em relação a dúvidas da data de interposição do recurso. No caso do acórdão...

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS ... petição em cartório errado, e só depois de expirado o prazo recursal, é que ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1225086 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296⁄PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de ...
Acórdão nº 2011/0196222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ... que a tese jurídica estava clara na petição de REsp, razão pela qual o óbice ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1167745 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... , sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição" inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável \xC3" ...
Acórdão nº 2007/0155778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO DE ... 29-C DA LEI 8.036/90 - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... 1.Não se conhece do recurso ...
Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE ... 4. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais ...
Acórdão nº 0037628-74.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

... Assunto : Dívida Ativa ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO ... INDEFERIMENTO DA ... circunstância autorizadora do indeferimento da petição inicial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ...
Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS ...
Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS ...
Acórdão nº 2002/0168454-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA - RECURSO TRANSMITIDO VIA FAX - LEI N. 8.800/99 - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL COM PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS - ...
Acórdão nº 2008/0026465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - LIMITES - SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE TER PRATICADO OS ATOS A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a defesa do executado por intermédio de "exceção de pré-executividade", que consiste na possibilidade de, sem...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ... de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as questões de ordem pública nulidades absolutas, e demais matérias de ...
Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE ... impugnação ou do recurso administrativo, independentemente da petição de desistência." (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 730.190⁄PR, Rel ...
Acórdão nº 2006/0087686-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em janeiro de 1999, impõe-se a aplicação da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202316720204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0820231-67.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIMPAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Amanda Teles Da Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...

... 11.457/2007. Alega ainda violação ao seu direito de petição, ao devido processo legal e à razoável duração do processo ... Nos ... PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA ...
Acórdão nº 2010/0151946-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, I, E 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE DECORRE DA FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Quando o pedido decorre dos fundamentos da petição inicial, afasta-se...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, I, E 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE DECORRE DA FUNDAMENTAÇÃO DA ...
Acórdão nº 2006/0017003-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em junho de 2001, impõe-se a aplicação da Lei ...
Acórdão nº 2006/0070562-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em janeiro de 1998, impõe-se a aplicação da Lei ...
Acórdão nº 2006/0017003-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em junho de 2001, impõe-se a aplicação da Lei ...
Acórdão nº 2006/0110392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ... 2. No caso dos autos, em que a petição inicial foi ajuizada em agosto de 1999, impõe-se a aplicação da Lei ...
Acórdão nº 2004/0068859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... DECIDIU A DEMANDA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não viola o art ...