pis pasep caixa economica federal
-
Acórdão Nº 0807262-14.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PELA UNIÃO EM CONTA DESTINADA AO PASEP DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ; e inteligência da Súmula nº 77: “A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para ...
-
Acórdão Nº 0808535-28.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... PELA UNIÃO EM CONTA DESTINADA AO PASEP DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ; e inteligência da Súmula nº 77: “A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.468106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - SALDO DE CONTAS DO PASEP - BANCO DO BRASIL S/A. - MERO ADMINISTRADOR DO FUNDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não havendo fundadas razões para revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos. O Banco do Brasil S/A, assim como a...
... por gerir e administrar os recursos PASEP, ao qual os Apelantes se vinculam; que o "cerne ... Tribunal de Justia, o BANCO DO BRASIL e a CAIXA ECONMICA FEDERAL, so meros operadores do Programa ... -
Acórdão Nº 5061633-15.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... referentes às cotas de FGTS e PIS/PASEP e ao INSS a fim de obter informações de ... do que for informado pela autarquia federal que se poderá avaliar, primeiramente, se há ... , com o pleito de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para indicar existência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043061320204058500), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804306-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA LEITE SANTOS ADVOGADO: VINICIUS SANTOS BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... ADVOGADO: VINICIUS SANTOS BRITO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... às contribuições para o fundo PIS/PASEP ... Não assiste razão ao julgador de origem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105548120204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810554-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carlos Alcides Rodrigues De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
... depositados na conta bancária vinculada ao PASEP, e no tocante à suposta ocorrência de saques ... ções para tais programas, enquanto a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são, ... -
Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... que trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por ... de Assistência ao Servidor Público — PASEP; ... XXV — valores correspondentes a ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ... ção do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...
-
Acórdão Nº 0850852-75.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... AO DE RESTITUIO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. ALEGAO DE FRAUDE E SAQUE INDEVIDO. INOCORRNCIA ... analgica do enunciado 77 da smula do STJ (a Caixa Econmica Federal parte ilegtima para figurar no ...
-
Acordao N° 1310385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
E m e n t a direito civil e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pasep. Correção monetária. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade pelo fundo. União. Apelo desprovido. 1. Muito embora a pretensão do recorrente seja no sentido de que o banco do brasil proceda à atualização monetária do saldo depositado em sua conta vinculada do pasep, percebe-se
... MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL ... ao Banco do Brasil, assim como ocorre com a Caixa Econômica, atribui-se a tarefa de ... simples ... -
Acórdão Nº 0808264-19.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... AO DE RESTITUIO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. ALEGAO DE FRAUDE E SAQUE INDEVIDO. INOCORRNCIA ... analgica do enunciado 77 da smula do STJ (a Caixa Econmica Federal parte ilegtima para figurar no ...
-
Acordão Nº 201700810328 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 18/12/2017
... Cível – Ação Indenizatória - PASEP" – R esponsabilidade pelo Cadastro do Servidor P\xC3" ... Caixa Econômica - Por Analogia, precedentes do STJ ... e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do ...
-
Cerca de 440 mil trabalhadores ainda não sacaram abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2020
Agncia O Globo -A Caixa Econmica Federal e o Banco do Brasil (BB) ainda ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000569-57.2014.5.07.0012), 2017-03-15
... RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... ROBERTO WILLIAN SALES DE LIMA (PIS/PASEP 12474899369 -CPF:314.102.603-30) pela reclamada ...
-
Acórdão, Processo nº 5011766-08.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... , o agravante afirma que ao instituir o PASEP, a Lei Complementar n 8/70 atribuiu sua ... do Fundo PIS-PASEP, atuam, de um lado, a Caixa Econmica Federal quanto s contas do PIS e, de ...
-
Acórdão Nº 0001246-16.2022.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-12-2023
... ) RESGATE DOS VALORES DEIXADOS PELO JUNTO À CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL VÍCIO CONSTATADO ... PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) VÍCIO NÃO CONSTATADO ... PLEITO INDEFERIDO ...
-
Decretos
... agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere, tais como ... do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de ... ção do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... pertencendo, além de sequer ingressarem no caixa das empresas ora impetrantes-recorrentes ... A ... , a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput , da Lei 10.637/2002) e a ... -
Secretaria da Saúde
... Constituição Federal; considerando os termos do § 7º, artigo 13 da ... Caixa" Econômica Federal); ... 4. Comprovante de Inscri\xC3" ... d) Cartão do PIS/PASEP, ou documento oficial emitido pela Caixa ...
-
Conceito e origem
... opção desapareceu com a Constituição Federal de 1988, quando então os empregados passaram a ... O FGTS depositado na Caixa Econômica Federal é aplicado principalmente na ... seus documentos pessoais e o cartão do PIS/PASEP ... A Lei Previdenciária n. 4.682/1923, ...
-
Acórdão, Processo nº 5011757-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... desfalques sofridos pelo autor em sua conta PASEP, na qual resumidamente alega que houve saques ... do Fundo PIS-PASEP, atuam, de um lado, a Caixa Econômica Federal quanto às contas do PIS e, de ...
-
Secretaria da Comunicação Social
... d) Cartão do PIS/PASEP, se cadastrado; ... e) Certificado de Reservista ... 3.5. Conta eletrônica (salário) na Caixa Econômica Federal ... 3.6. Documentos ...
-
Acórdão, Processo nº 0013226-10.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... MARTINS DA SILVA - SP234516-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000043-80.2016.5.07.0025), 2016-01-28
... INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Fundamentação ... PODER ... para levantamento de valores de FGTS/PIS/PASEP junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de ...
-
Remuneração
... XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, considerando o vencimento como a retribuição ... VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce ... 22. PIS/PASEP - No direito positivo brasileiro proliferou, na ...