Piso salarial dos Estados e Distrito Federal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012284-61.2021.8.19.0014 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO QUE DEVE SER REJEITADA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE NÃO CRIA OBRIGAÇÕES À UNIÃO PERANTE OS ADMINISTRADOS. PARA IMPLEMENTAR OU PAGAR, DIRETAMENTE, O PISO SALARIAL DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL....
... RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF, ... PELA ... REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ... ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE ... EXCEPCIONA A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032265-78.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0032265-78.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA FERREIRA NOGUEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Sentença com número 5429277-14.2022.8.09.0130 da Porangatu - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
... TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL ... EQUIPARAÇÃO. REVELIA. 1. A ... inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais ... da educação lar pública o recebimento de piso salarial ... profissional nacional, nos termos de Lei ... , o valor abaixo do qual a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003067-93.2022.8.19.0002 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0003067-93.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ALEXANDRA SILVA DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - TEMA 551 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074744-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0074744-91.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOELSON CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DEVIDO AOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. QUESTÃO MERAMENTE FINANCEIRA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046916-52.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0046916-52.2021.8.19.0002 Recorrente: ELIANE NUNES DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.7
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003523-49.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS - REFERÊNCIA 5. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA...
... AGRAVO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É ... PLEITO DE ... ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF ... CONSTITUCIONALIDADE DO ... CARGO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o ... piso ... dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0035712-77.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE ... valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do ... tema e fixou “o or abaixo do qual a União, os Estados, o ... Distrito Federal e os Municípios não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001823-08.2019.8.19.0044 (Cível), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. 1) A preliminar de nulidade da sentença agitada pelos recorrentes deve ser rejeitada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, assim decidiu: "
... piso nacional de professor, assim como o pagamento das ... salarial profissional nacional para os professores do ... professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, ... devidamente atualizado, ... observado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ... e pelos Municípios ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019615-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019615-67.2020.8.19.0002 Recorrente: GEORGE RAIMUNDO CRESPO Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - GUARDA DE ENDEMIAS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO E 13º
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019072-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado Nº 0019072-30.2021.8.19.0002 RECORRENTE: VERA LUCIA SOARES RAMOS RECORRIDO: IPREVIRB - INST DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO E MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038905-05.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso nº: 0038905-05.2019.8.19.0002 Recorrente: BRUNO WILSER DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Dra. SIMONE LOPES DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PISO SALARIAL, FÉRIAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018138-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0018138-38.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARMI CLEA DE CARVALHO CORREA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0007216-08.2020.8.19.0066 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO QUE DEVE SER REJEITADA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 QUE NÃO CRIA OBRIGAÇÕES À UNIÃO PERANTE OS ADMINISTRADOS. PARA IMPLEMENTAR OU PAGAR, DIRETAMENTE, O PISO SALARIAL DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL....
... RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF, ... PELA ... REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ... ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE ... EXCEPCIONA A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024799-33.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0024799-33.2022.8.19.0002 Recorrente: SALVIANO DA SILVA ARAÚJO Recorrido: MUNICIPIO DE TANGUÁ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. FALTA DE PROVA DO VALOR ATUAL...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Sentença com número 5510101-86.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... pagamento do piso" nacional do magistério fixado pela Lei Federal n\xC2" ... salarial ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além ...
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Acórdão nº0000330-90.2022.8.17.2260 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023
... , fazer jus s diferenas salariais com base no piso salarial nacional, com reflexos nas frias e dcimo ... Pois bem, a Lei Federal n. 11.738/2008, que regulamentou a alnea e do ... o valor abaixo do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero ...
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Sentença com número 5687221-82.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... PISO NACIONAL MAGISTÉRIO movida por LILIAN MARIA DOS ... recebia seu salário de acordo com piso salarial da categoria, conforme prevê ... a Lei Federal ... Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além ...
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Sentença com número 5452797-95.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 09-06-2023
... PISO NACIONAL MAGISTÉRIO movida por MARCELO GADÊLHA ... recebia seu salário de acordo com piso salarial da ... categoria, conforme prevê a Lei Federal ... Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além ...
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Relatório e Voto com número 5121874-49.2021.8.09.0115 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
... 1. Da aplicação do piso salarial ... Sabe-se que a Lei federal nº ... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito ... Federal e os Municípios não ...
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Acórdão nº0003793-69.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 24-08-2023
... que efetivamente recebeu, atendendo-se, ao piso salarial estabelecido nas Leis n 12.994/2014, ... Vinculante n 37, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, alega a impossibilidade de incidncia ... o valor abaixo do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023563-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0023563-80.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MONICA APARECIDA MAGRINI RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO BONITO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030448-76.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0030448-76.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LUCIO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005172-73.2021.8.19.0068 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS (I) A CORRIGIR O PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELA AUTORA, COM BASE NO VALOR ATUAL DO PISO DA CATEGORIA (DOCENTE II - 22H), COM REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO); (II) A PAGAR A...
... RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU ... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF, ... PELA ... REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ... ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE ... Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066824-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS - REFERÊNCIA 6. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA...
... AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ... PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF ... CONSTITUCIONALIDADE DO ... DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei Federal nº ... 11.738/2008, que instituiu o piso ... dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem ...