plano collor verão

Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Expurgos Inflacionários. Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido por Esta Câmara que Condenou O Banco Réu a Pagar À Parte Autora Os Valores que Lhe Foram Expurgados, Quando Incidiram Os Plano Econômicos Verão e Collor. Juízo de Admissibilidade Feito Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. Determinação de Retorno Dos Autos, Em Cumprimento Ao Disposto No Artigo 1.030

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I E II. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ORIGEM. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000250-58.20

Ementa: Apelação Cível. Recurso Especial. Caderneta de Poupança. Diferença de Rendimentos. Planos Verão e Collor I. Juízo de Retratação Exercido. Devolução Dos Autos Pela E. Terceira Vice-Presidência Deste E. Tribunal de Justiça À Câmara que Julgou O Apelo, Em Prestígio À Norma Inserta No Artigo 1.030, Ii Do Código de Processo Civil. Recursos Especiais Repetitivos de Nº 1.107.201/df e 1.147.595/rs

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100 DO TST. Decisão rescindenda da qual houve recurso parcial, apenas em relação à condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, mas não com referência aos Planos Bresser e Verão. Formação da coisa julgada material em momento anterior, no que diz respeito a estes temas. Decisão regional em que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, COLLOR I E II. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELO SOBRESTAMENTO DOS TEMAS 264, 265, 284, 285. Sabe-se que as ações de cobrança de expurgos...

Ementa: Demanda Proposta por Poupadores Pretendendo a Correta Aplicação Da Correção Monetária sobre Seus Depósitos de Caderneta de Poupança, Expurgada Quando Da Edição Dos Planos Verão, Collor I. Sentença de Procedência Confirmada Em Grau de Recurso. Interposição de Recurso Especial Pela Instituição Financeira/ré. Sobrestamento. Circunstância Específica Do Caso Concreto: Não Houve Interposição de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANOS ECONÔMICOS/BRESSER, VERÃO E COLLOR. PLANO BRESSER. A Eg. SDI do TST, através da Orientação Jurisprudencial nº 58, já firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste decorrente da edição do denominado "Plano Bresser". PLANO VERÃO - Orientação Jurisprudencial nº 59). O STF já decidiu que

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 632.212. NÃO ACOLHIDO. O CASO EM QUESTÃO NÃO SE REFERE AO PLANO COLLOR II E SIM AO PLANO VERÃO. NÃO APLICABILIDADE DO RE 632.212 AO CASO EM COMENTO.DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73 - CPC/1973. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO; PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. Sentença de procedência para condenar o réu a pagar à parte autora a diferença de correção monetária nos meses janeiro de 1989 (índice 42,72%), março de 1990 (índice 84,32%) e abril de 1990 (índice 44,80%), no valor de R$ 12.750,60. Recurso de agravo retido da...

APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - ILEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO --- RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DA DECIS ÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88; ART. 364, DO CPC E ART. 195, § 1º, DA CLT. Não tendo a recorrente apontado violação a dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência de teses que venham a ensejar o conhecimento do recurso, encontram-se desatendidos os requisitos estabelecidos pelo art.

URP DE FEVEREIRO/89 - PLANO VERÃO. IPC DE MARÇO/90 - PLANO COLLOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O TST firmou o seu entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro/89 e do IPC de março/90. Item nº 59 da Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Individuais e Enunciado nº 315. Revista...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Expurgos Inflacionários. Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido por Esta Câmara que Manteve Condenação Do Banco Réu a Pagar À Parte Autora Os Valores que Lhe Foram Expurgados, Quando Incidiram Os Plano Econômicos Bresser, Verão e Collor. Juízo de Admissibilidade Feito Pela 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. Determinação de Retorno Dos Autos, Em Cumprimento Ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 632.212. NÃO ACOLHIDO. O CASO EM QUESTÃO NÃO SE REFERE AO PLANO COLLOR II E SIM AO PLANO VERÃO. NÃO APLICABILIDADE DO RE 632.212 AO CASO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSODIREITO...

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.036, §1°, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...

Ementa: Apelação Cível. Agravo Interno. Ação Ordinária de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Percentual a que Tem Direito O Poupador Relativo Ao Verão, Plano Collor I e Ii. Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543 - C Do Cpc de 1973). Tema N.º 302, 303 e 304, Objeto Do Resp N.º 1.107.201/df e Resp. Nº 1.147.595/rs. Percentuais de 42,72%, 84,32% e 20,21% Relativos Aos Meses de...

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. TEMÁTICA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SESSÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DELIBEROU SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO ATINENTES À MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, §1°...

Ementa: Ação de Cobrança. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários Decorrentes Dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Com Relação Ao Denominado Plano Verão e Collor, para Condenar O Réu Ao Pagamento Dos Valores Referentes Às Diferenças de Correção Monetária que Deixaram de Ser Creditadas sobre Os Depósitos Na Conta Poupança No Mês de Janeiro...

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SUSPENSÃO QUE NÃO SE MANTÉM. AUTOR QUE RECUSOU EXPRESSAMENTE A PROPOSTA DE ACORDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADERNETA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. Pretende o autor a recomposição econômica decorrente da diferença de aplicação de índice de correção monetária dos Planos Verão, Collor I e Collor 2. Autor que...

URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a interpretação última das normas constitucionais (Constituição Federal, art. 102). A adoção de determinada diretriz pela Corte Suprema, mesmo em competência recursal, ainda que não vincule as instâncias...

URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a interpretação última das normas constitucionais (Constituição Federal, art. 102). A adoção de determinada diretriz pela Corte Suprema, mesmo em competência recursal, ainda que não vincule as instâncias...

URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a interpretação última das normas constitucionais (Constituição Federal, art. 102). A adoção de determinada diretriz pela Corte Suprema, mesmo em competência recursal, ainda que não vincule as instâncias...