Plano de financiamento
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao ... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 159, e ...
- Resolução do Senado Federal nº 76 de 29/12/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 285,000,000.00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AOS BANK HAPOALIM B.M., BANK LEUMI LE-ISRAEL B.M. E BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA - BBVA, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS AERONAVES F5, NO AMBITO DO PLANO DE REEQUIPAMENTO DA FORÇA AEREA BRASILEIRA.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 20 DE JUNHO DE 1972. Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a Realizar, Atraves da Companhia Estadual de Telefones - Cetel, Operação de Financiamento Externo para a Importação de Equipamentos Telefonicos Destinados a Execução do 3 Plano de Expansão da Referida Companhia.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas originárias de recursos públicos ou de financiamento ... II – Política Nacional das Artes; ... III – Plano Nacional de Livro, Leitura e Literatura; ... IV – Política Nacional de ...
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Tesouro revisa PAF e dívida pública deve variar de R$ 5,5 tri a R$ 5,8 tri no ano
O Tesouro Nacional alterou as metas do Plano Anual de Financiamento (PAF), considerando um cenrio mais benigno para a ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Nacional, para créditos inscritos em dívida ativa da União, sendo adotada em casos excepcionais para a melhor e efetiva composição do plano de regularização ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ou privadas e de qualquer outra forma de crédito ou financiamento ... ARTIGO 22 ... A dotação correspondente a cada exercício ... sua proposta de orçamento, justificando-a com indicação do plano de trabalho correspondente e submetendo-a à aprovação do Poder ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... os fins de que trata o § 9º deste artigo, uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na língua ... III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR celebrados até 17 de novembro de 2016 e ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do ... disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou ...
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Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetidos pelos agentes financeiros e pela ... de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins); ... IV - contribuição de um por cento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo desta Lei estabelece as ... XII - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... (sessenta) dias após a abertura de plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta ... , de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... IV - Planta de situação da área; ... V - Plano dos trabalhos de pesquisa, convenientemente locados em esbôço ... no plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de investimento, sendo facultado ao DNPM ...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.961 de 27/12/1962. AUTORIZA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICO RURAL DA LAVOURA CACAUEIRA 'CEPLAC' A CONCEDER FINANCIAMENTO EM CARATER ESPECIAL AOS CACAUICULTORES PARA COMBATE ESPECIFICO DA DOENÇA 'PODRIDÃO PARDA' EM SUAS PLANTAÇÕES.
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte; ... , as ligas e as entidades de prática desportiva, para obter financiamento com recursos públicos deverão: ... I - realizar todos os atos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano" Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condiç\xC3" ... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ...
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Câmara aprova MP que permite uso de fundo para financiar plano de saúde de policiais federais
... amplia o uso dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalizao das Atividades-fim da Polcia Federal (Funapol) para permitir o financiamento de um plano de sade e o pagamento de uma indenizao por tempo de disponibilidade. O texto ser enviado ao Senado.Originalmente, a MP permitia apenas o ...
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Câmara aprova MP que permite uso de fundo para financiar plano de saúde e cria indenização de sobreaviso para policiais federais
... amplia o uso dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalizao das Atividades-fim da Polcia Federal (Funapol) para permitir o financiamento de um plano de sade e o pagamento de uma indenizao por tempo de disponibilidade. O texto ser enviado ao Senado.Originalmente, a MP permitia apenas o ...
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Estoque da Dívida Pública Federal terminará 2023 dentro dos limites do PAF, diz Tesouro
... Federal (DPF) terminar o ano dentro dos limites estabelecidos pelo Plano Anual de Financiamento (PAF)."Ainda existe apropriao de juros do ms de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA N O 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato; ... d) (VETADO) ... § ... e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE ... administradora do plano de benefícios, caracterizando-se genuína ...
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da impetrante no Financiamento Estudantil do Ensino Superior – FIES, porquanto, ... demonstre, de plano ...
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Acórdão nº 3102365 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-03-2020
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE CIRURGIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ...