Plano de financiamento
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Acórdão nº 2007/0298716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem procedeu à revisão das prestações e do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e determinou o abatimento do...
... financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e ... -
Acórdão nº 2007/0089523-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6. O acréscimo, nas parcelas do financiamento, resultante da conversão dos salários em URV não contraria o Plano de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta ... § 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as ... ça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 4º VETADO ... § 5º Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção ... X - Importâncias pagas ao credor nos contratos de financiamento ou abertura de crédito, a título de reserva dos fundos mutuados, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de Execução Especial estão sujeitas para sua utilização, a plano de aplicação aprovado pelas autoridades definidas no Art. 71 do ... ência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto, pelo Banco Central do Brasil, das operações com o Tesouro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do ...
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Acórdão nº 2007/0007111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Inviável a substituição da TR, ou mesmo do INPC, pelo Plano de equivalência Salarial - PES, porquanto este somente tem aplicação no ... 5. O acréscimo, nas parcelas do financiamento, resultante da conversão dos salários em URV não contraria o Plano de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do ... eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa ... Art. 14. Até vinte e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à ... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 0534.619 – DVº: 77 - Contrato de financiamento que, entre si, fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de Ipojuca, destinado ao apoio financeiro para o financiamento de despesas de capital, conforme Plano de Investimento – com recursos do FINISA: Programa de Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento. AGENTE FINANCEI...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 0534.764 – DVº: 46 - Contrato de financiamento que, entre si, fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de Ipojuca, destinado ao apoio financeiro para o financiamento de despesas de capital, conforme Plano de Investimento – com recursos do FINISA - ILUMINA: Programa de Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e das leis ... a) Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; ... b) Secretaria de Relações com Estados, Distrito ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO I ... CAPÍTULO II ... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... MANAUS ... financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... III - formular o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais; ... IV - ... os investimentos estratgicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulao com os investimentos privados, bem como prestar o apoio ...
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Acórdão nº 2007/0073141-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. PRECEDENTES ... 1. É pacífica a ... - PES - como critério para o reajuste das prestações do financiamento ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
- DECRETO Nº 58377, DE 09 DE MAIO DE 1966. Cria o Plano de Financiamento de Cooperativas Operarias e Fixa as Normas Gerais de Sua Constituição e Funcionamento.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - a Comissão-Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; ... V - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca; ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da ...
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Decreto nº 6299 de 12 de Dezembro de 2007
... 437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades ... 4º, observadas as disposições do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Complementar nº ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... III – do fomento ao financiamento público; ... IV – da inclusão socioeconômica; e ... V – da ... º Os entes federativos que aderirem ao Programa deverão apresentar plano de ação que contemple ações a serem realizadas em âmbito local e ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos fundos de reserva e outros ... , obrigatoriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... IX - divulgar amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT ... Art. 6o Com a finalidade de ... , avaliação e divulgação de resultados, relativas ao financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano" Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condiç\xC3" ... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ...