Plano de financiamento
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA CRÔNICA. LIMITAÇÃO DE 12 SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONFIGURADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CONSULTAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO....
... RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO ... à operadora o ônus irrestrito de seu financiamento, ... -
Acórdão nº 2006/0201820-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (LEI 8.692/93, ART. 4º E PARÁGRAFOS). REDUÇÃO DA RENDA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS REDUZIDOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese dos autos - redução da renda bruta da mutuária pela
... PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA (LEI 8.692/93, ART. ... do financiamento, visando adequar o novo valor de comprometimento de ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... , o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento.''Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ... 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... Art. 2º O Clube Militar empregará o financiamento", objeto desta Lei, exclusivamente, na construção ou aquisição de resid\xC3" ... os seus associados aos juros máximos de 6% (seis por cento) com um plano de resgate de 20 (vinte) anos no máximo, compreendendo prestação ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, dispõe sobre a sua gestão, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e estabelece os parâmetros para a ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 140, DE 10 DE MARÇO DE 1965. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Examinar a Situação do Problema da Carne Plano de Estocagem e do Financiamento Pelo Banco do Brasil as Empresas Industriais do Produto.
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... XV – contribuir para a implementação do Plano Nacional de Cultura e das políticas de cultura do Governo federal; e ... § 2º Para o financiamento reembolsável, a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e ... à verificação de que os mesmos se encontram compatibilizados com o plano estadual de educação ... Art. 4º Para fazer face aos encargos de que ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... I - o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP, que compreenderá ... , às metas, às prioridades, aos indicadores e às formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social nele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; ... II - atividade, um instrumento de programação para ... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea “c”, e 239, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996 a 1999, o Anexo desta Lei estabelece as ... financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... II - contemplar o plano de pesquisa e desenvolvimento elaborado pela empresa com a programação ... ônio do Servidor Público - Pasep, da Contibuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do imposto sobre a renda das pessoas ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 3o Os contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de 2001, no âmbito do SFH, ... II - a adoção de plano de reajustamento da prestação e de sistema de amortização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138569320194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... Aduzem os autores, em sua apelação, que: a) apesar de o financiamento ter sido contraído pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, as ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... II – coordenar a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade; ... III – editar normas para ... outros indicadores relevantes, conforme dispõe a estratégia 1.6 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de ...
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Acórdão nº 2008/0137650-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DIVERSA DA CONTRATUALMENTE PREVISTA DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. CRIME COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é medida de índole excepcional, cabível...
... DA CONTRATUALMENTE PREVISTA DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. CRIME COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que desponte, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento ... -
Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
... QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS ... financiamento" por capitalização ao estabelecer que a previdência\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os ... coletivo metroferroviário e ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras de, no ...
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Acórdão nº 2010/0202507-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO DA GERÊNCIA
... plano e sem necessidade de dilação probatória, a ... Financiamento da Seguridade Social e ... -
Acórdão nº 2012/0170749-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO RECONVENCIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. A jurisprudê
... plano de ... financiamento para construção de obra de fornecimento de ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de mobilidade urbana; ... Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária ...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou ... de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ... V - doações; ... VI - outras que lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... º Os Planos de Irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos recursos financeiros requeridos ... § 2º O ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. REGIMEPAID. SISTEMA DE FINANCIAMENTO VISANDO À AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOSTELEFÔNICOS. MESMO REGIME DO PLANO DE EXPANSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OSISTEMA NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALIZADO. NÃO ACOLHIDA.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 170, §3º, DA LEI6.404/76. NÃO...