planos benefícios previdência complementar
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ções criadas com objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios ... pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... I- universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II- uniformidade e ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...
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Acórdão nº 2014/0115512-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃI APLICÁVEL. 1. As regras do Código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relaçõ
... AGRAVADO ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... planosrevidência complementar ... -
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO ... assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da ... estabelecidos nos planos ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... JULGAMENTO ... BENEFÍCIOS", DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS ... NORMAS\xC2" ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO ... DOS PLANOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3" ... I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ... básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... § 3.Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as diferentes reas artsticas, ... planos de previdncia pblica e complementar especficos para esse segmento ... 4.3 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas ... de saúde, segurança de saúde, benefícios de saúde, títulos de saúde ou seguros sob ...
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Acórdão nº 2015/0298292-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. ... e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de ...
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Acórdão nº 2015/0278631-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2010/0066152-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : GUSTAVO JUCHEM E OUTRO(S) ... PREVIDÊNCIABENEFÍCIOS" DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDO \xC2" ... 1. Os planos ... da Lei Complementar" n. 109/2001, ao final de cada \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0111509-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA...
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Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ENTIDADES ... FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - "AMICUS ... E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE ... seguinte: "Nos planos de benefícios de ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e a aplicação dos respectivos estatutos e dos regulamentos de planos de benefícios; ... b) as operações de fusão, cisão, incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... ARTIGO ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... ARTIGO 20 ... As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ... ão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que o valor ...
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Acórdão nº 2014/0094533-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA LEGISLAÇÃO DE ... complementar ... 2. Nessa linha, os planos ... assistidos dos planos de benefícios. Assim, conforme a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... ões técnicas e fundos relacionados aos planos de previdência; ... V - para as sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ... III - de administração de planos de saúde; ... IV - de prática desportiva, ...
- Acórdão nº 2014/0108772-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... pagamento de benefícios" de aposentadoria, pensão, pecúlio \xC2" ... técnicas, fundos e provisões entre planos ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ... ADMINISTRADOS ... ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO ... CONTRATOS ...