planos benefícios previdência complementar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNC

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A segunda Reclamada interpôs recurso de revista depois de o Tribunal Regional ter examinado os embargos declaratórios opostos pelas partes. Posteriormente, depois de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. RAZOABILIDADE. 1. Ação ordinária que visa a declaração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - MIGRAÇÃO - RESERVA MATEMÁTICA - ERRO DE CÁLCULO - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - RESGATE INTEGRAL DE VALORES - QUANTIAS VERTIDAS PELA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES. Se a perícia atesta a inexistênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - MIGRAÇÃO - RESERVA MATEMÁTICA - ERRO DE CÁLCULO - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - RESGATE INTEGRAL DE VALORES - QUANTIAS VERTIDAS PELA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES. Se a perícia atesta a inexistênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - USIMINAS - PLANOS DE BENEFÍCIOS PB1 E USIPREV/PB2 - MIGRAÇÃO - RESERVA MATEMÁTICA - ERRO DE CÁLCULO - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - RESGATE INTEGRAL DE VALORES - QUANTIAS VERTIDAS PELA PATROCINADORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES. Se a perícia atesta a inexistênci

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADO QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A FIM...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATIFICAÇÃO PESSOAL EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL PAGO, PELA PATROCINADORA, AOS PARTICIPANTES DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OBREIROS, EM RELAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA DE

Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. QO NO AG N. 1.154.599/SP. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E DO BENEFÍCIO DE CARÁTER CONTINUADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE. 1

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. REGULAMENTO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. PARTICIPANTES QUE NÃO PREENCHERAM REQUISITOS APLICAÇÃO. 1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenç

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA ORA RECORRIDA ASSENTADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AINDA QUE O EMBARGANTE AFIRME SER RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVEM SER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADA QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTICIPANTE/ASSISTIDA. 1. Correçã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADOS QUE PROCEDERAM À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE....

PJE Nº: 0806933-67.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOC DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...