planos benefícios previdência complementar
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Acórdão nº 1997/0010017-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANOS DE BENEFÍCIOS (SAÚDE E RENDA MENSAL). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO POSSÍVEL DANO. LEI N. 8.078/90, ART. 93, I. NORMAS ADJETIVAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. FORO DE ELEIÇÃO REJEITADO. CONTRATO DE ADESÃO. I. À ação de prestação de contas movida após a vigência do Código do Consumidor devem ser aplicadas as normas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-86.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA O POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Extrai-se da decisão recorrida que, não...
...ção do recorrido à Entidade de Previdência" Privada. II - Diante da constatação de a lide n\xC3"... "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos tos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência ...IV- O artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, a seu turno, consigna que "As ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de...
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Acórdão nº 1.0105.14.040441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais. (v.v.
...75 da Lei Complementar 109/2001 bem como a Súmula 291 do STJ. No ... continua vinculados ao plano de previdência privada, recebendo sua suplementação de ... datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefícios de previdência complementar ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...CAPÍTULO VIII. DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº ... de Engenheiro, no âmbito dos respectivos planos, carreiras e quadros de pessoal dos órgãos e ...ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ...
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DECRETO Nº 2111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Artigos do Decreto 81.240, de 20 de Janeiro de 1978, e da Outras Providencias.
...ção prévia, a favor da entidade de previdência privada, correspondente à importância calculada ...39 deste Decreto.". "Art. 8º Os Planos de Benefícios instituídos pelas entidades ..., à Secretaria de Previdência Complementar.". "Art. 31. Na elaboração dos planos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. ...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ...ções para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a ...III - de administração de planos de saúde;. IV - de prática desportiva, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. ARTIGO 3. A União, em ... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação ...ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Acórdão nº 2016/0140693-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS INEQUIVOCAMENTE DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. É MANIFESTAMENTE DESCABIDA A INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT, POR SER ESTRANHO AO REGRAMENTO PRÓPRIO
...AGRAVADO . : PREVIDÊNCIA USIMINAS . ADVOGADOS. ...COMPLEMENTAR...BENEFÍCIOS. PLEITO . ...alterar os regulamentos dos planos de benefícios. . ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ... relatórios de 2019 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da ...
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Acórdão nº 70074803826 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. I. Preliminar. Julgamento extra petita. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a Magistrada singular julgou a lide nos termos...
...2017/Cível. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. aplub. PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL. ...benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um ... -
Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
...EMENTA. PREVIDÊNCIA . PRIVADA . FECHADA. . RECURSO . ESPECIAL. . ...BENEFÍCIOS" . PREVENDO COMPLEMENTAÇÃO, NO TOCANTE\xC2"... DO INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE . ... resultado superavitário dos planos de benefícios . ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e ...35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-66.2007.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM EXTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Sobressai a inocuidade da alusão ao fato de os dois planos de...
... DE REVISTA DA UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM ATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA ENTIDADE DE ... a inocuidade da alusão ao fato de os dois planos de previdência complementar terem sido ... -As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-66.2007.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM EXTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Sobressai a inocuidade da alusão ao fato de os dois planos de...
... DE REVISTA DA UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM ATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA ENTIDADE DE ... a inocuidade da alusão ao fato de os dois planos de previdência complementar terem sido ... -As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos ... -
Acórdão nº 2015/0165736-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA
...EMENTA. PREVIDÊNCIALANO . DE BENEFÍCIOS...COMPLEMENTAR...seguintes entendimentos: a) Nos planos de benefícios de previdência . ... -
Acórdão nº 2016/0241551-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E RISTJ. AGRAVO INTERNO. É DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ O EXAME DE QUESTÕES ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO
...EMENTA. PREVIDÊNCIA...PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A . ...MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. OPÇÃO PELA . ... aderiu para migração de planos de benefícios -, em que . ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se...
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Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADESÃO FACULTATIVA. PAGAMENTO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO E SOBRE A QUAL INCIDIA CONTRIBUIÇÃO APENAS PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA SER DESPESA NÃO ABRANGIDA PELO PLANO CONTRATADO E SEM A NECESSÁRIA E CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. 1. As entidades de previdência privada administram...
...EMENTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, ..., da Lei 6.435⁄77 e 3º, VI, da Lei Complementar 109⁄2001, que impõem ao Estado proteger os ... e assistidos dos planos de benefícios. 2. De fato, em relação às verbas da ... -
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍ
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI . ...BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. . RELAÇÃO . ...COMPLEMENTAR...n. 109/2001 estabelece que os planos de benefícios atenderão a . ... -
Acórdão nº 2013/0026785-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO/1994. VERBAS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVAS À RELAÇÃO DIVERSA - ESTATUTÁRIA - DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. FATO INCONTROVERSO QUE OS CÁLCULOS ATUARIAIS FEITOS, POR OCASIÃO DA FORMAÇÃO DE RESERVAS DE BENEFÍCIOS A...
...EMENTA. AGRAVO . INTERNO. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA . . FECHADA. . ...BENEFÍCIOS A . ... CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR". . IMPOSSIBILIDADE. . 1. A legislação\xC2"... o desequilíbrio atuarial nos planos" de . benefícios. Precedentes da 2ª\xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGOS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. . PREVIDÊNCIA . ... Seção, o entendimento de que, nos planos" de benefícios de . previdência privada \xC2"... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância ..., aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil ... II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); . II - o empregado terá direito ...
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Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ...
.... SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA . PRIVADA. . PATROCINADOR. . ILEGITIMIDADE . ... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPREGADOS EM . ...érsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria . ...planos de . ... -
Acórdão nº 2014/0113308-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. . IOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. . ...NATUREZA . PARA . OS . BENEFÍCIOS . EM . ...a) Nos planos...