planos benefícios previdência complementar
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Processo nº 0050584-76.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça a Pessoa Jurídica, "instituto Aerus de Seguridade Social". Entidade Fechada de Previdência Complementar, Administradora de Planos de Benefícios Previdenciários Contratados por Empresas Patrocinadoras, Atualmente Em Precária Situação Financeira, que a Submeteu À Intervenção Federal. Crise ECONÔMICO-FINANCEIRA Da Entidade...
...PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR, . ADMINISTRADORA . DE . S DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRATADOS . ...ocorre apenas sobre os investimentos dos planos" que administra. . . . 04. A seguir,\xC2"... -
Processo nº 0055305-71.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça a Pessoa Jurídica, "instituto Aerus de Seguridade Social". Entidade Fechada de Previdência Complementar, Administradora de Planos de Benefícios Previdenciários Contratados por Empresas Patrocinadoras, Atualmente Em Precária Situação Financeira, que Já a Submeteu À Intervenção Federal. Crise ECONÔMICO-FINANCEIRA Da...
...PREVIDÊNCIA . COMPLEMENTAR, . ADMINISTRADORA . DE . S DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRATADOS . ...apenas sobre os investimentos dos planos que administra. . . . 04. A ... -
Processo nº 0084547-82.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício de Previdência Complementar. Entidade Fechada. Renda Mensal Inicial. Obrigação de Trato Sucessivo. Prazo Prescricional. Súmula 291 Do Stj. Prescrição de Fundo de Direito. Não Ocorrência. Reajuste. Previsão Regulamentar de Paridade Com Os Índices Da Previdência Oficial. Extensão de Aumentos Reais. Inviabilidade. Resp 1.564.070 / Mg. Art. 1.036...
...plano de previdência...Benefícios" da . ré, vigente à época, o c\xC3"...complementar... no sentido de que nos planos de benefícios de . ... -
Acórdão nº 2010/0201249-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. PORTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÕES MÚTUAS. VALIDADE. 1. De acordo com o art. 15, I, da Lei Complementar n. 109/2001, a migração de um plano de benefícios...
...EMENTA. PREVIDÊNCIA . PRIVADA. . MIGRAÇÃO . DE . PLANO. . ... art. 15, I, da Lei Complementar n. 109/2001, a . ano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento . ... inflacionários relativos aos planos . econômicos. . ... -
Acórdão nº 2013/0221576-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA À...
...PREVIDÊNCIA . PRIVADA . FECHADA. . ...planos de benefícios de . ... da vigência da Lei Complementar n. . 108/2001, . independentemente . das . ... -
Acórdão nº 1.0024.06.307487-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RESGATADOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - TERMO INICIAL - RESGATE - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO. Mesmo na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas na pretensão de correção monetária dos valores restituídos
... recolhidos pela apelante ao fundo de previdência privada administrado pela apelado e que não ... valores restituídos de previdência complementar fechada era de 05 (cinco) anos, a teor do ...8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) e 75 da ... -
Acórdão nº 2014/0221635-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADO QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO...
...PLANOS" . DE . PREVIDÊNCIA . PRIVADA . - . DECISÃO\xC2"... entidade de previdência complementar, . ... ou assistidos de plano de benefícios . ... -
Acórdão nº 2011/0239134-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESERVA DE POUPANÇA, AJUIZADA POR FILIADO QUE PROCEDEU À MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DO FUNDO DE PENSÃO PARA DAR PARCIAL...
...PLANOS" . DE . PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO\xC2"... entidade de previdência complementar, . ... ou assistidos de plano de benefícios . ... -
Acórdão nº 2014/0018400-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHAMAMENTO DO PATROCINADOR AO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS
...INCIDÊNCIA . NA . ESPÉCIE. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA. . COMPLEMENTAÇÃO . DE . ...3. "Nos planos...benefícios em . r da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, . ... -
Processo nº 0007203-93.2014.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano Previdência Privada Fechada. Contratos de Mútuo Não Adimplidos. Extinção Do Vínculo Empregatício. Resgate Das Contribuições Vertidas Ao Plano de Previdência Pelo Participante Condicionado À Quitação Dos Empréstimos Em Aberto. Expressa Previsão Estatutária Neste Sentido. R. Sentença de Improcedência. Manutenção. 1. Demanda que Visa a Liberação Dos Valores...
...APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA . FECHADA. . CONTRATOS . DE . ...participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e . complementar fechadas. . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991,. DECRETA:. ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) ...
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Acórdão nº 2013/0398541-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBEDI&#x
.... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. . ...benefíciosr da vigência da Lei Complementar n. . ...planos... -
Acórdão nº 1.0313.14.006918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CÁLCULO- ADICIONAL DE 20% - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE.- A USIMINAS S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de complementação
...ível a modificação dos regulamento dos planos de previdência complementar sem a anuência dos ... por estar a parte amparada pelos benefícios da assistência judiciária. Presentes ... -
Acórdão Nº 0003461-14.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO SALDADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REGRA GERAL QUE PREVÊ O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE...
..., diversas cláusulas e criado outros planos. Deduziu que fora lesado pela criação do Plano ... distintos para novos cálculos dos benefícios previdenciários. Em razão disso ,restou ...), desde a concessão do benefício complementar de aposentadoria até a efetiva suspensão dos ...ômico atuarial para a entidade de previdência privada, assim como para verificar se afetará o ... -
Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. PLANO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 70049147531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. Prescrição. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito,...
... . . APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE IOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO ... . 2. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar ... -
Acórdão nº 70074198185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. Preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício
... . . APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA ...CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTES DE benefícios. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MUDANÇA NO REGULAMENTO, OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 E ANTES DO TRABALHADOR TORNAR-SE ELEGÍVEL AO BENEFÍCIO. Diante da ofensa ao art. 202, § 2.º, da CF/88, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO...
... APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MUDANÇA NO REGULAMENTO, ...Assim, as alterações ocorridas nos planos" de benefícios, no período pós 2001, são aplic\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova redação ao art. 202 da CF/88, estabeleceu em seu § 2.º que -as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram
...PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT ... previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...planos previdenciários;. II - uniformidade e ... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...
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Acórdão nº 2006/0165987-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PRÓPRIO PARTICIPANTE. RETENÇÃO PARCIAL PELA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA POR PREVISÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DESLIGAMENTOS POSTERIORES AO DECRETO N. 2.111/1996. LEI N. 6.435/77, DECRETO N. 81.240/78. EXEGESE. I. Após a alteração do art. 31 do Decreto n. 81.240/78, pelo Decreto n. 2.
...EMENTA. CIVIL. PREVIDÃNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. LEVANTAMENTO DAS ..., a partir de então, se desligaram dos planos de benefÃcios. II. Recurso especial conhecido ... -
Acórdão nº 2008/0084229-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - FUNDO DE PENSÃO - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - REGULAMENTO OU PLANO DE BENEFÍCIOS - ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em matéria de previdência privada fechada, os chamados fundos de pensão, a legislação é bem clara em expressar que a relação entre os associados ou participantes e o fundo de pensão deve...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ... DE INATIVOS - REGULAMENTO OU PLANO DE BENEFÍCIOS - ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ - AGRAVO REGIMENTAL ... que estiver previsto nos regulamentos ou planos de benefícios. É o que se pode ver da leitura ..., dos artigos 3º, 6º e 27 Lei Complementar 108/2001 e artigos 7º, 12 e seguintes, da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ... pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do ...
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Acórdãos nº 0018563-20.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
Apelação – Previdência privada – "Ação de restabelecimento de complementação de aposentadoria" – Entidade fechada de Previdência Privada – Portus – Ilegitimidade passiva do patrocinador – Ocorrência – Direito adquirido a determinado regime jurídico – Inexistência – Complementação de aposentadoria que só se incorpora ao patrimônio jurídico de participante de plano de benefícios no momento em que...
... VOTO Nº 38.259 Apelação Previdência privada “Ação de ... de participante de plano de benefícios no momento em que implementados todos ... pela entidade de previdência complementar Possibilidade. O patrocinador não é ... viabilidade atuarial dos próprios planos de benefícios, é possível que a entidade ... -
Acórdão nº 70075624536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E A CONTAR DA CIRCULAR N.º 11 DE 1996. Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende revisar seu benefício previdenciário, com a...
...PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE NTADORIA COMPLEMENTAR. APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas ...