planos benefícios previdência complementar
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Acórdão nº 1.0317.14.004803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên
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Acórdão nº 1.0317.14.004803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên
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Acórdão nº 1.0317.14.004803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên
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Acórdão nº 1.0317.14.004803-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO - PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INPS/INSS - MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR, SEM GANHO REAL - REAJUSTE DEVIDO.1. Nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, nos planos de benefícios de previdên
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Acórdão nº 2014/0160844-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO...
... PREVIDÊNCIA ... benefício de previdência complementar" será ... decorrente do montante de\xC2" ... dos benefícios" previstos no plano a aplicação \xC2" ... 3. O resultado deficitário nos planos ... -
Acórdão nº 1.0105.13.017271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE REAJUSTE NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE DOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DO INSS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE REFERENTE A AUMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. ENTEDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. - Quando previsto no regulamento da entidade de previdência privada, como fator de reajuste da...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre ... ção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da ... árias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069336720184058400), 24-08-2021
PJE Nº: 0806933-67.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOC DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNCEF. VALORES RECOLHIDOS ... complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios, quais sejam, as contribuições ... -
Acórdão nº 2011/0131946-9 de T4 - QUARTA TURMA
... MODIFICATIVOS. ... REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA ... AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. ... planos" de benefícios (RESP's 1.270.171/RS \xC2" ... previdência complementar. ...
- Previ Rio
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Acórdão nº 1034294-62.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Apelação Cível nº 1034294-62.2017.8.11.0041 – CapitalApelante: João Benedito MayerApelados: Banco da Amazônia S.a. e Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia E M E N T AAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE FECHADA – COBRANÇA DE DIFERENÇA – REAJUSTES – GANHO REAL - IMPOSSIBILIDADE –
... -87 (ADVOGADO), CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA - CNPJ: 04.789.749/0001-10 ... e Caixa de Previdência" Complementar do Banco da Amazônia ... \xC2" ... entendimento jurisprudencial do STJ “Nos planos de benefícios de previdência complementar ... - Prefeitura do Rio inicia escolha da entidade que oferecerá planos de previdência complementar aos servidores
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Acórdão nº 2013/0343493-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PATROCINADOR. NÃO CABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. 1. Não ofende o art. 535 do
... ELETROSUL ... PREVIDÊNCIA" ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS ... : GIOVANA\xC2" ... fechada de previdência complementar em ação ... evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114153120174058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811415-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNCEF. VALORES RECOLHIDOS ... complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios, quais sejam, as contribuições ... -
Acórdão nº 2013/0329183-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... natureza para os benefícios em manutenção, ... da vigência da Lei Complementar" n. 108/2001, ... independentemente das\xC2" ... árias e regulamentares, nos planos de ...
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Acórdão nº 2014/0158709-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EXTENSÃO DE ... planos" de benefícios de previdência privada\xC2" ... Complementar ... n. 108/2001, ... independentemente ...
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Acórdão nº 2013/0251702-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR N. ... NS PARA OS BENEFÍCIOS EM ... MANUTENÇÃO. ... CONCESSÃO ... 2. "Nos planos ... previdência ...
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Acórdão nº 2013/0308482-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADES FECHADAS. REGULAMENTO PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. PARTICIPANTES QUE NÃO PREENCHERAM REQUISITOS APLICAÇÃO. 1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos...
... GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ... ADVOGADOS ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... ENTIDADES ... FECHADAS. ... O ... BENEFÍCIOS. ... financeiro e atuarial dos planos de ... -
Acórdão nº 2012/0006833-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA ... VOLUNTÁRIA ... BENEFÍCIOS. \xC2" ... planos econômicos. ... a entidade de previdência complementar", não alcançando, portanto, ... os casos\xC2" ...
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de ...
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Acórdão nº 2012/0069893-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... de previdência ... complementar ... assistidos de plano de benefícios de ... previdência ... para outro ... migração de planos ...
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Acórdão nº 1.0024.06.008102-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...
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Acórdão nº 1.0024.06.008102-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLUB - PLANOS DE PENSÃO REAJUSTÁVEL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO DETERMINADO NO TEMA 977, DO STJ. O egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.656.161/RS (Tema 977), fixou a tese de que a partir...
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Processo nº 0006077-64.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE ... TRABALHO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ... atuarial, é cediço que os planos de benefícios de ...