planos benefícios previdência complementar
99204 resultados para planos benefícios previdência complementar
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO XVIII. DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 25. Os Anexos ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. ... e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:. I - Plano de Carreiras para a área ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ...
-
Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS...
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. . ILEGITIMIDADE . ...FECHADA . DE . PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...érsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria . ...planos de custeio e de benefícios como forma . ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. AFETAÇÃO DE TEMA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NORMA DIRIGIDA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS. REEXAME CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASI&#x
...AGRAVADO . : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO . ...DE BENEFÍCIOS...COMPLEMENTAR...planos... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR ETÁRIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA MENSAL INICIAL DO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE, ATINGINDO TODOS AQUELES QUE NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO HARMÔNICA COM O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. 1. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR . ... privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e . ...benefícios... -
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...III – os Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata ... da inclusão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente ...
-
Acórdão nº 2013/0134659-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. NORMA INFRALEGAL DO ÓRGÃO REGULADOR. LEGALIDADE. 1. A Súmula n. 56
...AGRAVADO . : PREVICEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CELEPAR . ADVOGADO. ...INEXISTÊNCIA. . PLANO . DE . BENEFÍCIOS". . DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. PEDIDO\xC2"...complementar... que os regulamentos dos planos de benefícios . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ... relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão ...
-
Acórdão nº 2013/0127425-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA. CARÁTER COGENTE. PRECEDENTE. 1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA . DÊNCIA COMPLEMENTAR. . CONCESSÃO . DE . APOSENTADORIA . ...PRECEDENTE. 1. Nos planos... -
Acórdão nº REsp 814465 / MS de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA...
... SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ...ÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485⁄86. ...ência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, ... e assistidos dos planos de benefícios. 4. Recurso especial improvido. . . . ... -
Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRI
... E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA . ...COMPLEMENTAR. . LIQUIDAÇÃO . EXTRAJUDICIAL . DO . ...benefícios...os participantes dos planos... -
Acórdão nº 2013/0092192-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃ
... NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. . E PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS . O . AJUIZAMENTO . DE . AÇÃO . ...1º, DA LEI COMPLEMENTAR" N. 109/2001. . 1. Há independência \xC2" patrimonial entre os diversos planos de . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE . ...atuarial nos planos de benefícios. ... fechada de previdência complementar, em rezão da clara . ... -
Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
...RECURSO . ESPECIAL. . CIVIL. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . ...MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE . ... fechada de previdência complementar. . ... -
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO. DEVE SER RESPEITADO O ATO JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A MODALIDADE CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/S
...EMENTA. AGRAVO . INTERNO. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA . FECHADA. . ...BENEFÍCIOS... o entendimento de que, nos planos . ...Complementar... -
Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO ...
...EMENTA. PREVIDÊNCIA...EXTENSÃO . AO . BENEFÍCIO . COMPLEMENTAR. . ... no regulamento do plano de benefícios e com a existência do . ...planos . de . benefícios, . ... -
Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É REGIME CONTRATUAL AUTÔNOMO. TEM POR PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. REEXAME...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. . ...2. "As reservas de benefícios a conceder são as reservas matemáticas . ...custeio . na . previdência . complementar...planos . de . benefícios, . ... -
Previ Rio
... para contratar a entidade fechada de previdência complementar que vai oferecer planos de ... irá oferecer plano próprio de benefícios para os servidores estatutários do município, e ...
-
Acórdão nº 2009/0050907-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES DA MIGRAÇÃO DE PLANOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURG&#x
...- PREVIDÊNCIA" PRIVADA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO\xC2"... VALORES DA MIGRAÇÃO DE PLANOS COM . CORREÇÃO . MONETÁRIA . PLENA . ... entidade de previdência complementar" e o participante, não . incidindo \xC2"... de reservas de um plano de benefícios para outro . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-57.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO REGULAMENTO DA VALIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Sobressai a inocuidade da alusão ao fato de a adesão à previdencia...
-
Acórdão nº 1.0317.14.017642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Pelo pressuposto da dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Conhece-se do recurso cujas...
... os valores dos proventos pagos pela Previdência Social e também a suplementação de ... preparo em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à f. 73, doc. de ordem ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefícios de previdência complementar ... -
Acórdão nº 1.0317.14.017642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUMENTOS REAIS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. Pelo pressuposto da dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Conhece-se do recurso cujas...
... os valores dos proventos pagos pela Previdência Social e também a suplementação de ... preparo em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à f. 73, doc. de ordem ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... repetitivos, fixou a tese de que, nos planos de benefícios de previdência complementar ... -
Acórdão nº 1.0317.06.065746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
Reexame. juízo de retratação. ação de cobrança. suplementação de aposentadoria. previdência privada. reajuste. paridade. aumentos reais da previdência social. impossibilidade. REsp 1.564.070/MG. julgamento repetitivo. acórdão retratado.O STJ firmou entendimento, mediante recurso repetitivo, de que "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão
...PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E ...543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar ... -
Acórdão nº 1.0105.11.027538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações revisionais de benefício previdenciário, a prescrição se opera em relação às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu à propositura do litígio, não atingindo, porém, o fundo do direito. 2) O...
... nos autos da "AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C LEI Nº ... nos mesmos índices adotados pela Previdência Social, razão pela qual a sentença deveria ser ...O objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador ... dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1564070/MG, datado de 18/04/2017, pacificou a divergência que existia acerca da matéria, proclamando que nos "planos de benefícios de
...benefícios. A propósito, confira-se:"EMENTA: RECURSO SPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ...O objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador ... dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo ... -
Acórdão nº 2014/0191377-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPASSE DE REAJUSTES PELOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EXTENSÃO DE ABONO E/OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seç
...PREVIDÊNCIA...planos de benefícios de . ... da vigência da Lei Complementar n. . 108/2001, . independentemente . das . ...