Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 161431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - ANS previu o direito dos beneficirios de planos de sade, portadores do TEA de todo o pas, ao ... , devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Precedentes do STJ ... -
Acordao Nº 161431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - ANS previu o direito dos beneficirios de planos de sade, portadores do TEA de todo o pas, ao ... , devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Precedentes do STJ ... -
Acordao Nº 161431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - ANS previu o direito dos beneficirios de planos de sade, portadores do TEA de todo o pas, ao ... , devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Precedentes do STJ ... -
Acordao Nº 161431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - ANS previu o direito dos beneficirios de planos de sade, portadores do TEA de todo o pas, ao ... , devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Precedentes do STJ ... -
Acordao Nº 161431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - ANS previu o direito dos beneficirios de planos de sade, portadores do TEA de todo o pas, ao ... , devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Precedentes do STJ ... -
Decisão Monocrática N° 07051025320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear a procedimento da agravada em razão do prazo de carência. 2. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 3. Nos casos em que for comprovada a urgência,...
... ) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: JOSIANE NOBRE DE SOUZA BARBOSA DE C I S ... 9.656/98, que "dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade", o qual ... -
Acórdão nº 1009200-25.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EXCLUÍDA PELA PERDA DA QUALIDADE DE EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA MORTE. COBERTURA POR PRAZO INDETERMINADO. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO. RISCO A VIDA OU A SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a extinção do vínculo empregatício, os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde...
... RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EXCLUÍDA PELA PERDA DA QUALIDADE DE ... do vínculo empregatício, os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde ... -
Acordao Nº 153678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à...
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Nesse ... -
Acordao Nº 153678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à...
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Nesse ... -
Acordao Nº 153678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à...
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Nesse ... -
Acordao Nº 153678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à...
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Nesse ... -
Acordao Nº 153678 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à...
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Nesse ... -
Relatório e Voto com número 5349480-32.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... APELANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ... APELADA : M.B.C ... RELATOR : ... o plano de saúde negou-lhe sob a alegação de que esse insumo ... Os planos de saúde privados são regidos pela Lei 9.656/98 ... os planos e seguros privados de assistência à saúde e exclui ...
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Acordao N° 1688081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamento. Resolução normativa nº 465/2021 da ans. Rol taxativo. Requisitos preenchidos. Obrigatoriedade do fornecimento. Danos morais. Dúvida jurídica razoável. Não configurados. Recurso conhecido e...
... APELANTE(S) UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ... APELADO(S) ... ANAMARIA DE ARAUJO ... 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1680860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Rol taxativo. Negativa legítima. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O contrato de plano de saúde não está sujeito às regras do código de defesa do consumidor, conforme súmula 608 do superior tribunal de justiça. 2. A lei nº 14. 454/2022 estabeleceu critérios para...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ROL TAXATIVO ... NEGATIVA ... 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1644281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Interrupção. Programa. Requisitos. Negativa legítima. Recurso conhecido e não provido. 1. O contrato de plano de saúde não está sujeito às regras do código de defesa do consumidor, conforme súmula 608 do superior tribunal de justiça. 2. A lei nº 9. 656/98, ao
... APELADO(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES ... 2. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1364250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Apelação cível. Cerceamento de deesa. Legitimidade passiva. Contratos. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação imediata. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. Despesas médicas. 1. O juiz é o destinatário das provas,...
... PASSIVA. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE ... de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência ... à saúde, ... -
Acordao N° 1807931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Rol. Ans. Lei 14. 454/2022. Requisitos. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do código de defesa do consumidor, conforme súmula 608 do superior tribunal de justiça. 2. A concessão da tutela de...
... 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do ... 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1689328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tratamento imunodeficiência. Rol. Ans. Lei 14. 454/2022. Requisitos. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do código de defesa do consumidor, conforme súmula 608 do superior tribunal de justiça. 2. A...
... AGRAVADO(S) ... UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ... Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO ... 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acórdão Nº 0015244-47.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Plano de ... saúde anterior a Lei n. 9.656/1998. Oportunizado a ... planos e seguros privados ... de assistência à saúde, ...