Planos e seguros privados de assistência à saúde

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Custeio. Urgência. Caracterizada. Carência. Afastada. Recursos conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso em análise, discute-se a legalidade da negativa do plano de saúde em custear o tratamento da agravada em razão do prazo de carência. 2. Aplica-

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados...

Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Entidade de autogestão. Fornecimento de medicamento. Bleomicina. Linfoma de hodgkin. Quimioterapia. Esquema abvd. Negativa de cobertura. Tratamento experimental. Boa-fé contratual. Sentença mantida. 1. Hipótese de pretensão deduzida para compelir a ré a custear a aquisição do medicamento ?bleomicina?, para o tratamento de ?linfoma de hodgkin?,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Cassi. Cancelamento do plano dos dependentes. Falecimento do titular. Aplicação subsidiária dos ditames do código de defesa do consumidor. Danos morais configurados. Danos morais minorado. Sentença parcialmente reformada. 1. Ao caso sob julgamento aplica-se a lei nº 9. 656/1998, que dispõe sobre os planos e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Intempestividade. Falta de impugnação específica. Rejeitadas. Mérito. Plano de saúde. Home care. Ausência de previsão contratual. Recusa legítima. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 003, §5º c/c artigo 219, ambos do cpc, o prazo para interposição de apelação é

Civil. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura a tratamento. Obrigação. Indenização. Danos morais. 1. . Não cabe ao plano de saúde indeferir o tratamento adequado e por quanto tempo deve durar. Essa é uma competência exclusiva do médico, o único reconhecido por lei com poder de diagnosticar e prescrever medicamentos ou procedimentos. 2. . A relação jurídica entre operadoras de...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde privado. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente com síndrome de down. Indicação de equoterapia. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ans. Prevalência das técnicas recomendadas pelos especialistas. Rol de procedimentos da ans. Não taxatividade. Recusa indevida da cobertura contratual. Reembolso integral devido....

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Leucemia. Medicamentos. Rol taxativo. Rejulgamento. Stj. Legitimidade negativa. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O contrato de plano de saúde não está sujeito às regras do código de defesa do consumidor, conforme súmula 608 do superior tribunal de justiça. 2. A lei nº 9. 656/98,

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/ indenização. Plano de saúde. Home care. Ausência de previsão contratual. Recusa legítima. Sucumbência. Inversão. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A lei nº 9. 656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da...

Processo civil. Civil e constitucional. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aplicação afastada. Entidade de autogestão. Súmula 608 do stj. Aplicação da lei nº 9. 656/98. Plano de saúde. Edema macular cistóide. Recusa do tratamento. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade. Custeio. Tratamento. Resolução normativa nº 465/2021. Ausência de abusividade. Não cabimento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO. PLANO DE SAÚDE. ROL ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. 2) As Resoluções nº

Processo civil. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento. Tratamento de enxaqueca. Procedimento. Ans. Taxativo. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo código de defesa do consumidor e pelo lei nº 9. 656/98, que criou um microssistema com normatividade específica e diferenciada de proteção aos usuários de...

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Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde privado. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Danos morais. Configuração. Sentença mantida. 1. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas...

Apelação cível. Direito do civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Plano saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Fornecimento de medicamento. Recusa do plano de saúde. Rol ans. Taxatividade. Exclusão contratual. Negativa legítima. Recurso conhecido e provido....