Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Acordao N° 1629738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa de atendimento. Cancelamento por inadimplência. Impossibilidade. Prazo mínimo não respeitado. Ausência de notificação prévia. 1. Em análise da lei n. 9. 656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, somente é legítimo o cancelamento do serviço em razão de inadimplemento caso este seja superior a 60 dias e haja notificaçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO ... CANCELAMENTO POR ... 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acordao N° 1398741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento de urgência. Rol de procedimentos editado pela agência nacional de saúde suplementar - ans. Natureza exemplificativa. Ilicitude da recusa. Cobertura devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. 1. A análise abstrata e acrítica do ordenamento jurídico vigente não mais...
... APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A e REGIANE FERREIRA LOPES ... APELADO(S) ... 2. A Lei n. 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e ao ... -
Acordao N° 1371244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Lynparza (olaparibe). Adenocarcinoma papilífero seroso de ovário de alto grau. Rol da ans. Ausência. Irrelevância. Rol exemplificativo. Precedente ainda não superado. Sentença reformada. 1. A lei nº 9. 656/98, aplicável ao caso, excepciona os medicamentos antineoplásicos orais das coberturas...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LYNPARZA ... sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ... -
Acórdão nº 1009582-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO – VÍCIO CONFIGURADO – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA (AUTISMO) – ROL EXEMPLIFICATIVO - POSICONAMENTO CORRELATO NO STJ - OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA CUSTEAR O TRATAMENTO TERAPÊUTICO - PREVISÃO ATUAL NO ROL DA ANS – DECISÃO COMPLEMENTADA – EFEITOS INFRINGENTES...
... médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. O fato ... constituirão referência básica para os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei ... -
Acordao N° 1403044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rol da ans. Exemplificativo. Fornecimento de medicação para tratamento domiciliar. Impossibilidade. Exceção prevista na lei. 1. O plano-referência de amparo à saúde instituído pela lei n. 9. 656/98 impõe aos planos e seguros privados de assistência à saúde a cobertura de todas as doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO ... FORNECIMENTO DE ... 9.656/98 impõe aos planos e seguros ... privados de assistência à saúde ... -
Decisão Monocrática N° 07360089420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, que, em ação de obrigação de fazer em face da agravada, Premium Saúde S.A., deferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional, com base nos seguintes trechos da fundamentação, in verbis: "A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e...
... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREMIUM SAUDE EIRELI - ME AGRAVADO: FRANCILENE VILHENA DA SILVA ... Lei n 9656/98, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade e, ... -
Acordao N° 1406534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento. Medicamento. Prescrição médica. Recusa do plano de saúde. Impossibilidade. Cláusula contratual. Tratamento de doença. Exclusão de procedimento ou medicamento necessário. Abusividade. Decisão reformada. 1. O art. 12 da lei n. 9. 656/1998, norma especial que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, elenca um rol mínimo de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO ... PRESCRIÇÃO ... /1998, norma especial que dispõe sobre os planos e seguros privados de ... assistência à saúde, ... -
Acórdão Nº 5002534-68.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
... a obrigação de operadora de plano de saúde em autorizar e custear tratamento endovascular ... É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial ... obrigatória a ser garantida pelos planos e seguros privados de assistência à ...
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Acordao N° 1370121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Plano de saúde. Parto emergência. Carência. Afastada. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula 608 do superior tribunal de justiça, não se aplica o código de defesa do consumidor nos contratos de plano de saúde de autogestão. 2. No caso em análise, discute-se a...
... APELANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADO(S) ... FABIOLA TAIANE MEDEIROS VEIGA ... 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de ... assistência à ... -
Acordao N° 1239782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Contrato de plano de saúde coletivo. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Paciente gestante. Danos morais. Configuração. Quantum. Manutenção. 1. A lei 9. 656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO ... UNILATERIAL SEM OFERTA ... 1. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Decisão Monocrática N° 07543433020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SAMANTA NETA ALVES: ?Acolho a emenda de ID nº 179358253. A autora é beneficiária do plano de assistência à saúde administrado pela ré. No contexto da terapêutica a que se submete em virtude da moléstia de que padece, foram prescritas à...
... 9.656/98, que "dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade", ... -
Acordao N° 1654707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Normas consumeristas. Não incidência. Procedimento circulação extracorpórea com oxigenação por membrana - ecmo. Negativa. Rol da ans. Divergência quanto a taxatividade. Indenização por danos materiais. Apelo adesivo. Ilegitimidade passiva do hospital. Relações jurídicas distintas. Reparação moral não devida. Sentença mantida.
... CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DEAUTOGESTÃO ... NORMAS ... n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acordao N° 1682292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Administradora. Afastada. Mérito. Transtorno de espectro autista. Terapia pelo método aba. Musicoterapia. Equoterapia. Rol taxativo. Distinguishing. Resolução normativa. Vigente à época. Não previsão. Interpretação legislativa. Ausência de ilegalidade....
... RECORRIDO(S) ... BRADESCO SAUDE S/A,EXTRAMED ADMINISTRACAO E ... SERVICOS MEDICOS ... 3. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao ... -
Acordao N° 1394459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cassi. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Súmula nº 608 do stj. Inaplicabilidade da lei 9. 656/1998. Contrato antigo. Procedimento cirúrgico. Prescrição médica. Comprovada necessidade, obrigação do plano em cobrir o tratamento. Dano moral. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. Não se verifica a perda superveniente...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI ... AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC ... que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acordao N° 1355396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Fornecimento de medicamento. Osimertinibe. Câncer de pulmão. Rol ans. Negativa fornecimento. Interferência indevida. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Fixação. 1. O superior tribunal de justiça pacificou o entendimento de que as normas do código de defesa do consumidor são inaplicáveis aos contratos de plano de saúde...
... APELANTE(S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... APELADO(S) ... CARLOS ERNANI FERREIRA ... n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ... -
Acordao Nº 154230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Em se ... -
Acordao Nº 154230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Em se ... -
Acordao Nº 154230 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NÚMERO DE SESSÕES. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Em se ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 158671 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde....
... e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade ... -
Acordao Nº 161431 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1) Comprovado o diagnóstico de espectro autista e a recomendação para tratamento médico especializado, impõe-se o atendimento multiprofissional e os métodos terapêuticos recomendados, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - ANS previu o direito dos beneficirios de planos de sade, portadores do TEA de todo o pas, ao ... , devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistncia sade. Precedentes do STJ ...