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Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital nº 5. 179/2013 e nº 6. 133/2018. Ausência de dotação orçamentária. Condenação limitada ao pedido inicial. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido em parte. I. Cuida-se de recurso...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). Ação civil de improbidade administrativa. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, sustenta que a tabela remuneratória prevista na lei...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...

Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital nº 5. 179/2013 e nº 6. 133/2018. Ausência de dotação orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora...

Juizado especial. Administrativo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade de previsão na loa e na ldo. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que deveria ter sido oportunizado o contraditório, a fim de ser demonstrada a existência, ou não, de dotação orçamentária...

Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital nº 5. 179/2013 e nº 6. 113/2018. Ausência de dotação orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo...

Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital nº 5. 179/2013 e nº 6. 113/2018. Ausência de dotação orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...

Juizado especial. Administrativo. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr. Tema 864/stf. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para que fosse implementada a última parcela do reajuste salarial previsto, bem como o...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...

Juizado especial. Administrativo. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr. Tema 864/stf. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para que fosse implementada a última parcela do reajuste salarial previsto, bem como o...

Juizado especial. Administrativo. Preliminar rejeitada. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A parte recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que embora a parte...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf ("a revisão geral anual da remuneração dos...

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 105. Reajuste. Reflexos. Aposentadoria. Cálculo da diferença da licença prêmio. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (a revisão geral anual da...

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 106/13. Reajuste. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (a revisão geral anual da...

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 249/2013. Reajuste. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (a revisão geral anual...

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864

Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que deu provimento ao seu recurso inominado para reformar a sentença e julgar...

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12. Reajuste. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da

Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864

Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...