Planos Nacionais
-
Lei nº 13.696 de 12/07/2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
... e Escrita observará, no que couber, princípios e diretrizes de planos" nacionais estruturantes, especialmente do: ... I - Plano Nacional de Educa\xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no País, de firmas ou sociedades ... Resgate do PAIT ... XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente à parcela ...
-
Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... subvenes e doaes de pessoas fsicas, entidades pblicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais; ... IV - pelas rendas e emolumentos ... , pblicas ou privadas, coordenando e adequando a sua aplicao aos planos estabelecidos ... ARTIGO 3 ... As rendas do Patrimnio Indgena ...
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... I - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas; ... II - firmar ajustes, contratos e acordos, a ... , de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais; ... III - as doações, os legados, as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... da receita orçamentária própria, acompanhada dos respectivos planos e dos relatórios físicos e contábeis da aplicação ... § 4º A ... , para a expansão, manutenção e aperfeiçoamento das rêdes nacionais de ensino, para o programa de escolas de fronteiras, para os convênios ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos" e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elabora\xC3" ... V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais ... VI - Organização administrativa ... #Suprimido pelo Decreto-Lei ...
-
ACÓRDÃO Nº 2364/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-10-2017
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF E ENTORNO. DEFICIÊNCIAS NA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA. DESARTICULAÇÃO NA ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE ÓRGÃOS DA UNIÃO. OMISSÕES NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS NECESSÁRIOS À ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. DEFICIÊNCIAS NA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA....
-
Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ção do equipamento necessário ao seu aparelhamento, segundo planos aprovados pelo órgão executor; ... c) fomento da construção ou ... ção de acôrdos e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para realização de estudos e investigações, ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de desenvolvimento ... ARTIGO 1-A ... Os encargos ... , concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... V - dotações orçamentárias ou outros ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 2º Os planos de investimento pactuados podem prever intervenções obrigatórias pelo ... árias de que dispõe o caput deste artigo observarão as normas nacionais para a segurança do trânsito e do transporte ferroviários, e caberá ao ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública ... Parágrafo único. Configuram ... VI - elaborar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de anuidades ou de participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou o ... ública e apreciará os relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2019 ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, nos termos do ... composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XV – anuidade ou participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de R$ ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o ...
-
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... VI - subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... e 10% (dez por cento) aos municípios, para ser aplicado segundo planos plurianuais de investimentos, elaborados com a colaboração da ... Art. 21. No elaboração e execução dos planos nacionais de energia elétrica, a Eletrobrás visará a promover o desenvolvimento ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; ... II – bens reciclados, ... I – planos" de contratação anuais; ... II – catálogos eletrônicos de padronizaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... periodicamente, segundo as diretrizes e prazos de vigência dos Planos Nacionais de Desenvolvimento - (PND), na forma da Lei Complementar nº 19, ...
-
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... ção de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes ... III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde ...
-
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... Considerando que o desenvolvimento de estratégias, políticas, planos e programas nacionais de biodiversidade é um dos principais compromissos ...
-
DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de investimento, bem como sobre a existência de ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... públicas e agentes reguladores nacionais têm buscado adaptar o contexto ... normativo nacional, desenhado na ... IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ... ordenação do território e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais ... § 1° No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira ... III - a elaboração dos planos gerais de outorgas; ...
-
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... e cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, incluídos outros conselhos da administração pública, ... IX – fomentar a criação de redes institucionais e de planos voltados a assuntos no âmbito de sua atuação; e ... X – receber e ...