Planos Nacionais
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Organização do estado brasileiro
... ídico-político, e que pode ser definido como o agrupamento de nacionais daquele ente estatal. É importante mencionarmos, ademais, que povo ... Cabe-lhe também elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Considerando que o desenvolvimento de estratégias, políticas, planos e programas nacionais para áreas protegidas é um dos principais ...
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Decreto nº 11.402 de 23/01/2023. Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 1. Diretoria de Articulação com os Sistemas Nacionais de Ensino, Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... produto de origem animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais ... I – relativas ao cumprimento de prazos de: ... a) planos de ação; ... b) intimações; ou ... c) determinações sanitárias de ...
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ACÓRDÃO Nº 811/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-04-2017
LEVANTAMENTO. SEGUNDA ETAPA DE AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA (IGOVSEG II). ANÁLISE DAS ATUAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP), ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIAS CIVIS E MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA, NA CONSTITUIÇÃO, DE ATRIBUIÇÕES CLARAS SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA. FALTA DE...
... estabelea, como requisitos para a formulao de planos nacionais, a necessidade de que contemplem responsveis por sua ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... , promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais" e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de pol\xC3" ... planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Referência à Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, nos Planos Nacional e Internacional; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a ... a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... V - definir os parâmetros nacionais para elaboração dos planos diretores estaduais e do Distrito Federal de ...
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Acordao N° 1631287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticada com câncer. Quadro de metástase. Indicação de tratamento off label. Medicação com registro anvisa vencido. Indevida negativa de custeio. Dano moral configurado. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes
... 465/2021 da ANS. É assente na jurisprudência do STJ que "os planos de ... saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as ... nacionais, os planos de saúde devem custear o procedimento e/ou tratamento ... 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220740-38.1996.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ência de profissionalização da administração das empresas nacionais. Nesse contexto, a relação estabelecida com os profissionais de ... pelos membros do conselho de administração, comprometem-se com planos de metas e resultados com uma missão previamente estabelecida, ...
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Acordao N° 1341263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 190. Reajuste. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (a revisão geral anual da...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1343558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1325122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1324662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12. Reajuste. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1315475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1325099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1600670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital nº 5. 179/2013 e nº 6. 133/2018. Ausência de dotação orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1743437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial. Administrativo. Lei 6. 523/2020. Reajuste salarial. Vencimento básico relativo à jornada de 40 horas semanais. Pretensão de recebimento conforme tabela de 20 horas + 20 horas. Necessidade de previsão na ldo e loa. Repercussão geral. Tema 864/stf. Are 1374225. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte autora insurge-se...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1417809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital nº 5. 179/2013 e nº 6. 133/2018. Ausência de dotação orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1341454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 106/13. Reajuste. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (a revisão geral anual da...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1417859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Parcela pecuniária de incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital nº 5. 179/2013 e nº 6. 133/2018. Ausência de dotação orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1780639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial. Administrativo. Lei 6. 523/2020. Reajuste salarial. Vencimento básico relativo à jornada de 40 horas semanais. Pretensão de recebimento conforme tabela de 20 horas + 20 horas. Necessidade de previsão na ldo e loa. Repercussão geral. Tema 864/stf. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1343578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ...