Planos Nacionais
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Acordao N° 1343576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1325091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1349815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Preliminar rejeitada. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A discussão acerca do direito da parte autora à percepção das verbas que entende devidas,...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1341472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Sentença extra petita. Preliminar rejeitada. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A alegação
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1688211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito do consumidor. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade. Fornecimento de medicamento. Rituximabe. Síndrome de sjögren. Rol da ans. Taxativo. Diretrizes de utilização. Negativa. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, e somente em caráter excepcional pode ser imposto o fornecimento. 2. Deve ser demonstrada a inexistência de substituto terapêutico ou...
... órgãos técnicos de renome nacionais ... 3. Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamento ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... orçamentárias e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: ... I – dotações orçamentárias da União; ... destinados à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º Com vistas a viabilizar as linhas de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres; ... VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O I PND da Nova República difere dos planos anteriores também na concepção de desenvolvimento. Este governo parte ... A carga tributária liquida, definida nas Contas Nacionais como a diferença entre tributação total (inclusive contribuições à ...
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Acordao N° 1325140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1341529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). Ação civil de improbidade administrativa. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisã
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1315473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1325138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1341449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1362114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (tema 864). Reexame do recurso inominado anteriormente julgado. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Juízo de adequação. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Lei distrital. Implantação da última parcela. Impossibilidade de concessão de reajuste sem previsão orçamentária. Recurso inominado...
... Cabe a ela ... viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente o controle político pelo Poder Legislativo ... da ... -
Acordao N° 1341418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1341536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). Ação civil de improbidade administrativa. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisã
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1325127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1341441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Servidor público. Reestruturação carreira. Lei distrital 5. 008/12 e lei distrital 5. 174/13. Reajuste. Carga horária. Reflexos. Extensão servidores da mesma carreira. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
Acordao N° 1349520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Administrativo. Cobrança. Reajuste salarial. Necessidade previsão na ldo e loa. Repercussão geral definida - re 905. 357/rr (tema 864). 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Ressalte-se, a princípio, que a tese fixada no tema 864 do stf (?a revisão geral anual da remuneração dos...
... Cabe a ela viabilizar financeiramente os planos nacionais, notadamente ... o controle político pelo Poder Legislativo da ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... vigentes; III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à ... a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações nacionais; XI - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na regulação da ...
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Planejamento governamental
... Federal: formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 9º, art. 48 e art. 49 da referida Lei e com os planos de saneamento básico e ficarão condicionados: ... I – ao alcance de ... IV – de doações de entidades nacionais e internacionais; ... V – de acordos de empréstimo com organismos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal ... políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; ... III - a ...