partilha bens financiados
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0702.14.035281-7/001,0352817-71.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL -PROVA DO ESFORÇO COMUM - DESNECESSIDADE - BENS FINANCIADOS - MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É defesa a análise, em sede recursal, de matéria não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau,
... e dissoluo de unio estvel e partilha ajuizada pela primeira recorrente em desfavor de ... , provas do esforo comum para aquisio dos bens a que se pretende partilhar, razo pela qual deve ... 50% das parcelas dos imvel e veculo financiados, que foram adimplidas durante o perodo da unio ... -
Acordao N° 1411141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Divórcio. Alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Imóveis financiados por um dos consortes antes do casamento. Saldo em conta bancária. 1. Não se conhece da parcela da apelação que formula matéria não aventada na exordial, sob pena de indevida inovação em sede recursal e supressão de instância. 2. A mensuração dos...
... ATENDIMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... PARTILHA. IMÓVEIS FINANCIADOS POR UM DOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... com recursos do FAR, poderão ser financiados também equipamentos de educação, saúde e ... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão ...
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Acordao N° 1227373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bens financiados. Dívidas contraídas na constância da união estável. Presunção de que foram revertidas em prol da família. Inexistência de comprovação de que os bens discutidos excluem-se do rol dos bens partilháveis. Artigos 1. 658 a 1. 666 e 1. 725
... PARTILHA DE BENS ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... érias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do ... ários e parceiros-outorgados por ela financiados ... Art. 65. O impedimento à obtenção de ...
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Acórdãos nº 2210655-91.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... das autoras que estão financiados ou oriundo de empréstimo bancário u de partilha de bens – Ausência de alteração na ...
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Acordao N° 1600464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Não conhecimento do recurso da autora por irregularidade formal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Art. 1. 725, do cc. Proporção de cinquenta por cento (50%). Veículos e imóveis financiados. Partilha dos ativos e passivos na constância união estável. Ônus probandi. Imóvel quitado...
... PARTILHA DE ... BENS. ART. 1.725, DO CC. PROPORÇÃO DE ... VEÍCULOS E ... IMÓVEIS FINANCIADOS. PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS NA CONSTÂNCIA ... -
Decisao Nº 8001406-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... PRUDÊNCIA DA OITIVA A RESPEITO DA PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO ... DECISÃO QUE APENAS ... PARTILHA DE BENS FINANCIADOS. 1. Os bens adquiridos e financiados ...
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Decisão Monocrática nº 50001721220158216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
... 2. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ... corpos, do imóvel e dos automóveis financiados QUE NÃO MERECE REPAROS. 2.3. BENS MÓVEIS, ...
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Decisao Nº 0573904-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 13-11-2022
... PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO ... a divisão dos bens adquiridos e/ou financiados durante a convivência do casal justamente pela ...
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Decisao Nº 8000193-15.2018.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO ... IMÓVEL E VEÍCULOS FINANCIADOS. MEAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PERCENTUAL. VALOR ...
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Acórdão nº 50016945120208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULOS FINANCIADOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO VARÃO APÓS RUPTURA FÁTICA DO CASAMENTO. IMÓVEL EM ÁREA INVADIDA. MEAÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES. 1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. É INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL PRISMA E DA MOTOCICLETA NEO 115. ESTANDO...
... , não pode subsistir a determinação de partilha dos direitos e ações sobre o ativo e passivo, ... dívidas; (2) como está usufruindo dos bens do casal de forma exclusiva, não há falar em ... DIVÓRCIO. PARTILHA. veículos financiados. ressarcimento dos valores pagos pelo varão ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário
... unio estvel e na cautelar de arrolamento de bens julgou-as procedente para reconhecer a unio ... No autos da ao de ordinria, determinou a partilha da motocicleta YAMAHA/XTZ 125K, placa: OMC- 9087, ... - Quanto aos bens financiados, somente esto sujeitos partilha o valor quitado ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário
... unio estvel e na cautelar de arrolamento de bens julgou-as procedente para reconhecer a unio ... No autos da ao de ordinria, determinou a partilha da motocicleta YAMAHA/XTZ 125K, placa: OMC- 9087, ... - Quanto aos bens financiados, somente esto sujeitos partilha o valor quitado ... -
Decisão Monocrática nº 50007005620168210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... das ações de divórcio com pedido de partilha, regulamentação de visita, alimentos ... bens, guarda e alimentos, julgadas conjuntamente. ...
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Acórdão nº 52512782920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS...
... ção de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, ajuizada por JURACI M. G., ... de Bento Gonçalves/RS, que estão financiados junto à CEF, e a um veículo Chevrolet Cruze, ... -
Acórdão nº 0801654-04.2020.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-03-2024
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS REALIZADA NO CEJUSC E HOMOLOGADA PELO ... permitindo a fácil compreensão Bens financiados que podem se sujeitar a partilha, a qual recairá ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... informação, de arquivo, de logística de bens, de materiais, de serviços administrativos e de ... projetos de cooperação técnica: a) financiados integralmente ou parcialmente por recursos ... básica; IV - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para ...
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Acórdãos nº 9000006-29.2008.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... VOTO Nº 15966 Arrolamento e partilha de bens – Cerceamento de defesa ... financiados e adquiridos na constância da união estável ...
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Acordao N° 1636503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Ação de divórcio. Comunhão parcial. Partilha. I - de acordo com o art. 1. 663, § 1º, do código civil, no regime da comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum obrigam os cônjuges na razão do proveito auferido. Reconhecida a partilha igualitária da motocicleta adquirida durante o matrimônio, as dívidas referentes também devem ser partilhadas.
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA ... I – De acordo com o art. 1.663, § 1º, do ... de fato, têm dois filhos menores e possuem bens a partilhar. Requereu o divórcio, a guarda ... PARTILHA. IMÓVEIS FINANCIADOS POR UM DOS CONSORTES ANTES DO CASAMENTO ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos proposta por TEREZA CORDEIRO ... PARTILHA DE BENS FINANCIADOS. 1. Os bens adquiridos e financiados pelos ...
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Acordao N° 1626332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Filhos menores. Julgamento de improcedencia. Reconvençao. Procedencia. Majoraçao da verba alimentar ofertada. Binômiio necessidade-capacidade e princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Apelação do autor-reconvindo improvida. Sentença mantida. 1. Matéria trazida na apelação, a qual não foi submetida à apreciação do...
... com os bens, incluindo automóveis, móveis. Acrescentaram ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEIS ... FINANCIADOS POR UM DOS CONSORTES ... -
Acordao N° 1623796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Financiamento de imóveis. I - o namoro, ainda que por período prolongado, não caracteriza, por si só, a união estável. A ré não provou os requisitos do art. 1. 723 do cc, quais sejam, convivência contínua e duradoura, com o intuito de constituir família no período que antecedeu o termo inicial da união estável fixado na r. Sentença,
... PARTILHA ... FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ... I – O ... Arrola os bens adquiridos na constância da união ... A ré ... PARTILHA. IMÓVEIS FINANCIADOS POR UM DOS CONSORTES ANTES DO CASAMENTO ... -
Acórdão Nº 0008206-52.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PARTILHA DE BENS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO, DE MODO QUE ... e dois mil reais) financiados pelo Banco do Brasil, em 301 parcelas de ...