poder estadual
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... II - destinar, mediante doação ao Poder" Público, área equivalente no interior de unidade de conservação de dom\xC3" ... , da Lei no 11.428, de 2006, depende de autorização do órgão estadual competente, devendo o interessado apresentar requerimento contendo, no ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício ... da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o fomento à formação de ...
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Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284
... ESTADUAL". LEGITIMIDADE AO TEMPO DA ... IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0260728-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE ...
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Acórdão nº 2015/0113422-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2. A ocorrência de feriado local, paralisaçã
... PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TETO DO PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ... ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual ...
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Acórdão nº 2015/0022867-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". ... REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0087283-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOCIADAS. SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". REAJUSTE ... DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... JUDICIÁRIO ... ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual, e não sendo constatados ...
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Acórdão nº 2009/0065515-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CORTE ... ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR À ... Poder Judiciário Estadual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... II - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e ... o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja relacionada com suas ...
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Acórdão nº 2014/0137560-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido de destituição de poder familiar feito pelo Ministério Público Estadual, em face do reiterado abandono das crian&
... PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE ... poder familiar feito pelo Ministério Público Estadual, em face ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 19/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da
... PODER ... FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO ... familiar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ... - DECRETO Nº 53.865, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Reinstitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a implantação e operacionalização de sistemas de pesagem de veículos pesados em Rodovias no Estado d...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... 22, será dada ciência ao Poder" competente para a adoção das providências necessárias ... #Inclu\xC3" ... ãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder" público; ... lI - a suspensão dos direitos políticos ... Par\xC3" ... Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular: ... Pena - ...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0102809-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRÍTICA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. 2 - Alegação
... modo de chefia do poder" executivo estadual. ... 2 - Alegação de ofensa contra \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0164078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA SOLUCIONADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMIMAR. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O ENQUADRAMENTO, EFETIVAÇÃO OU APROVEITAMENTO DE ESCREVENTE...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) ... ções das rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ...
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Acórdão nº 2007/0100174-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , supondo assinatura do seu Presidente e endereçado ao Presidente do Poder Judiciário Estadual, constitui documento público ... 2. O tipo ...