tudo sobre o poder executivo estadual
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ... federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a ... ção, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... autorizados pelos Estados ou Municípios, em tudo que disser respeito a observância das normas ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... § 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ... § 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interêsse para a ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ... Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... § 3.A medida em que forem sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo ... SEÇÃO II Da organização ... ções das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento ... informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ... correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência ... ARTIGO 255 ... Nas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... desempenho de cargos de confiança do Executivo; ... IV- os que pertencerem ao serviço ... como as decisões sôbre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor; ... i) a razão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... , datando e assinando a certidão, de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM ICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO ... , consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente ... que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ... ístico-ambiental, a questão seguinte é sobre o conteúdo deste dever-poder, nomeadamente sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... perdas e danos, valendo como título executivo ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência ... ARTIGO 230 ... Nas ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... ão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... 5º) ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ... éticos ou assemelhados, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessário à caracterização ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da ... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... âncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e ... funcionará como órgão consultivo do Poder Público, em assuntos relacionados com formação ... dias, e aprovada por Decreto do Poder Executivo ... § 1º No interregno das reuniões, serão ... 2 - tenha âmbito estadual; ... 3 - esteja filiada à Confederação ... ção dos processos, a confecção de atas e tudo ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ex-Prefeito objetivando sua condenação ... serviços particulares ao Chefe do Executivo, percebia remuneração pelos cofres da ... o que se segue: "DO PEDIDO - Em razão de tudo quanto antes foi exposto, requer o Ministério ... Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário, artigo publicado no livro - Aspectos ... ços ou informações do setor competente sobre o detalhamento da mão de obra empregada nos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346233-23.2013.8.19.0001 (Cível), 24-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES....
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTUÁRIO ... DA JUSTIÇA. IMPLEMENTAÇÃO ... Poder Judiciário, ... conforme julgamento último e ... tenha atuado sobre os vencimentos de alguns sem atingir os ... dos ... em janeiro de 2014, tudo conforme acordo com o chefe do ... Poder ... Poderes Executivo e Judiciário que, na aplicação da norma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053896-96.2013.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO O DIREITO A TODOS OS SERVIDORES....
... justiça estadual postulando a cobrança de diferença de reajuste ... Poder Judiciário, conforme julgamento último e ... tenha atuado sobre os vencimentos de alguns sem atingir os dos ... 2014, tudo conforme acordo com o chefe do Poder Executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... 2018.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual de Alagoas. Condenação da parte demandante no ... recurso, no qual faz uma breve análise sobre o tratamento oncológico, sua alta complexidade e ... de valores em processo judicial executivo ulterior, sobretudo quando não participou do ... na prática, tornando-os letras morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se ... -se da maneira como pleiteia o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , cumpre tecer algumas considerações sobre o atual panorama pavimentado pela Nova Lei de ... STJ nº 209, ao entender que a Justiça Estadual seria a competente, por já haver ocorrido a ... e) mais do que tudo isso, convidadas as mesmas empresas, jamais foi ... erário, é in reipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de ... O Chefe do Poder Executivo , na qualidade de administrador público, oficia ... -
Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo. Prerrogativa. Decreto ... Artigo 84, ... normativo estadual que disciplina a matéria impugnada. Precedentes ... , em certas situações, mediante decreto, sobre" organização e ... funcionamento da Administraç\xC3" ... sequência, criar outros em seu lugar, tudo isso mediante fonte normativa ... infralegal, ...