poder estadual
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR ... notadamente o Ministério Público estadual" e o próprio Poder Judiciário, não ... ocorrendo, assim, a\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1138372 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido...
... DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. É ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo ... referente à apuração da Receita Corrente Líquida Estadual, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ...
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Acórdão nº 2014/0289746-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... NERAÇÃO. LEI ESTADUAL" FLUMINENSE 1.206/87. ... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORR\xC3" ...
- DECRETO Nº 48.685, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o art. 11 do Decreto nº 40.222, de 24 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado – Sistema PE-INTEGRADO, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferida...
- DECRETO Nº 48.554, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a Gestão do Transporte Aquaviário na Região Metropolitana do Recife. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado, DECRETA Art. 1º Fica ins...
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Acórdão nº 2014/0166658-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. 1. Embora o decreto estadual emanado do Poder Executivo não comprove a suspensão das atividades no Poder Judiciário, no caso, a existência de certidão exarada por servidor habilitado do próprio...
... estadual" emanado do Poder Executivo não comprove a suspens\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...
- Súmula, DECLARAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - OBJETO: operação de crédito externo de interesse
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Acórdão nº 2014/0181740-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL". REAJUSTE DE ... VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER \xC2" ...
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de convênio específico para tal fim e ratificação pelo Poder" Legislativo Estadual mediante decreto legislativo; c) a extinção de isen\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela ... avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, é ... à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ...
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Acórdão nº 2007/0120652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... servidora pública estadual" integrante do Poder Executivo. ... 5. Embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0212167-6 de T5 - QUINTA TURMA
... servidora pública estadual integrante do Poder Executivo ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Acórdão nº 2008/0210726-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS ... 1. Pretende-se a definição do Tribunal ... IV, do art. 35, da CF – por parte da Sra. Chefe do Poder Executivo estadual ... 2. Apenas o Órgão Especial do Tribunal de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos ... instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País ...
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Acórdão nº 2015/0193759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. CONFLITO ENTRE DECRETO ESTADUAL E LEI ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL". REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO ART.\xC2" ... público estadual, do qual fora excluído o Poder Judiciário, razão pela ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1143179 / MG de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ... firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ... RO. AÇÃO PROPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS ... -
Acórdão nº 2007/0170013-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de ...