poder executivo estadual
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ...§ 1º O Poder Executivo estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ...I – ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de ... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;. II – na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
...), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal. § 1º ... deve ser imediatamente transferido saldo em poder do estabelecimento infrator. § 4º O Banco do ... e remessas, se escolhido pelo Poder Executivo Estadual, ao qual será facultado eleger qualquer ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...Art. 4º O Poder Executivo federal definirá:. I – os critérios ... por programas habitacionais de âmbito estadual, distrital ou municipal. Art. 12. É vedada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ...II - na esfera estadual:. a) 3% (três por cento) para o Legislativo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo. § 1º O Poder Executivo definirá os ...17. Fica o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...ão financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal. #Incluído pela Lei nº ... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;. IX - interesse social:. #Vide ... à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização ...ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ... instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ...ão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O ...ARTIGO 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ...X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento ... os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. ...ários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;. V - a articulação da gestão de ... ato da autoridade competente do Poder Executivo" Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ão das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das ... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ...ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder público, ...§ 4.O Poder Executivo federal, observados os limites orçamentários e ... as três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementação do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado ...ARTIGO 12-A. Ato do Poder Executivo federal regulamentará a disciplina e o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ... federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...ARTIGO 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a ... ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. § 1º O Poder Público que receber a ...